Iniciativa Privada
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... II - as IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e ... III - os órgãos federais de educação superior ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 10.055 de 14/10/2019. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 10.769 de 16/08/2021. Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
- Decreto nº 10.678 de 16/04/2021. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... No resguardo da economia pblica, da poupana privada e da segurana nacional, sempre que a atividade da entidade liquidanda ... do arresto, sob pena de responsabilidade e precluso da sua iniciativa. Findo esse prazo ficaro os autos em cartrio, disposio de qualquer ...
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Prefeitura quer conceder sete parques municipais para a iniciativa privada
Agência O Globo -A prefeitura do Rio pretende transferir para a iniciativa privada a administração de sete grandes parques municipais. Para isso, encomendou um estudo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A ideia é que empr...
- Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - a abertura e a colaboração; ... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade ... I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de ...
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O papel do Estado e o papel da iniciativa privada na proteção à saúde
O papel do Estado e o da iniciativa privada na proteção à saúde
“Cesse tudo o que a musa antiga canta, que outro valor mais alto se alevanta!” Luís de Camões Uma das vertentes essenciais ao eq... - Decreto nº 10.530 de 26/10/2020. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
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Para especialistas, iniciativa privada não vai encontrar vacina da Covid-19 para comprar
O projeto que flexibiliza a compra de vacinas pela iniciativa privada, aprovado na tarde desta quarta-feira (7) no Congresso , dificilmente vai ter aplicação prática nos próximos meses, segundo especialistas. No entanto, para eles, o texto é um retr...
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Para especialistas, iniciativa privada não vai encontrar vacina da Covid-19 para comprar
O projeto que flexibiliza a compra de vacinas pela iniciativa privada, aprovado na tarde desta quarta-feira (7) no Congresso , dificilmente vai ter aplicação prática nos próximos meses, segundo especialistas. No entanto, para eles, o texto é um retr...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... de trabalho no sistema prisional, pelo poder público e pela iniciativa privada; V - incentivar a elaboração de planos estaduais sobre trabalho ...
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Rodovia rio-santos será concedida à iniciativa privada
O governo federal vai conceder à iniciativa privada a rodovia Rio-Santos (BR-101 Sul). O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. O plano é incluir a rodovia que liga a parte continental de Santos ao Rio de Janeiro n...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... inclusive a possibilidade de aportes de recursos da iniciativa privada; ... IV - comprovação de disponibilidade mínima de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada ... #Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007 ... ARTIGO ...
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Tarcísio deve criar secretaria para parcerias com iniciativa privada
O governador eleito de São Paulo Tarcísio de Freitas afirmou nesta terça-feira que deve promover a atual subsecretaria de Parcerias para uma nova secretaria, dedicada a projetos com a iniciativa privada. Leia: Apoio de Tarcísio a aliado de Valdemar p...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual ... 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função ...
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Concessão de parques à iniciativa privada é tendência mas divide opiniões
Ontem, o leilão pela concessão dos parques Villa Lobos, Cândido Portinari e Água Branca, e São Paulo, terminou com a proposta vencedora do consórcio Novos Parques Urbanos, que pagará uma outorga de R$62,7 milhões para administrar as unidades por 30 a...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - postos de combustíveis ... § 3º Será de livre iniciativa a implantação de locais de repouso e descanso de que trata este artigo ... á, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso ... Art. 11. Atos do ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Art. 23. Na hipótese de concessão à iniciativa privada de aeroportos atribuídos à Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, vinculadas à fiscalização, à pesquisa, ao ensino, à ...
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Prefeitura quer conceder sete parques municipais para a iniciativa privada
lazer sob nova direçãoA prefeitura do Rio pretende transferir para a iniciativa privada a administração de sete grandes parques municipais. Para isso, encomendou um estudo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A ideia é que...