inidoneidade para licitar
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Acórdãos nº RO-1796/2012-0065-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... violação do dever de licitar e de ... fiscalizar de ... de inidoneidade para licitar ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84200-10.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1066-68.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1796-02.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140500-24.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-38.2012.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-33.2012.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdãos nº AIRR-20700/2011-0018-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... violação do dever de licitar e de ... fiscalizar de ... de inidoneidade para licitar ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1834-80.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-84.2011.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-84.2011.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-05.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-69.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-84.2011.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-45.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-09.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-19.2010.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-87.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-84.2011.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-499-46.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1851-54.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-84.2011.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-15.2010.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-84.2011.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...