insalubridade onus da prova

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL (EMPRESTADO) QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. APELO PROVIDO. 1) O...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL (EMPRESTADO) QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. APELO PROVIDO. 1) O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FRIO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, alínea "c", da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 89

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. HORAS IN ITINERE. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. PRÊMIO (PEF -...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. ÔNUS DA PROVA. Mesmo encerrada a obra na qual prestados os serviços, possível a apuração da presença de agente nocivos no ambiente de trabalho, podendo o julgador utilizar-se de outros meios de prova (Orientação Jurisprudencial 278/TST). Caso as partes se valham de prova emprestada e a da reclamada transpareça situação similar à...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, munindo o Juízo de elementos técnicos que amparem sua tese. Se de tal ônus a parte não se desincumbe, prevalece a conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, munindo o Juízo de elementos técnicos que amparem sua tese. Se de tal ônus a parte não se desincumbe, prevalece a conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, munindo o Juízo de elementos técnicos que amparem sua tese. Se de tal ônus a parte não se desincumbe, prevalece a conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, o Juízo sentenciante possibilitou ao obreiro todos os meios para defesa de seu direito, oportunizando o acostamento de prova emprestada relativa a caso análogo, já que com o encerramento das atividades da empresa, restou inviabilizada a...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por insalubridade quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) O laudo pericial que ateste as condições insalubres no ambiente de trabalho deve ser atual, refletindo a situaçã

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO EPIS. UTILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O objetivo das normas alusivas à periculosidade e insalubridade, seguindo os parâmetros do Direito Internacional do Trabalho, é a proteção real à saúde do trabalhador. A indenização, correspondente ao adicional (de ínfimo valor) tem o efeito de desestimular o empregador a que não se comporte de forma descuidada, levando-o

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. O fato de que encerradas as atividades no local no qual prestados os serviços não torna impossível a apuração da presença de agente nocivos no ambiente de trabalho, podendo o julgador utilizar-se de outros meios de prova, conforme entendimento...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVIDO. No período de 01/10/2008 a 30/06/2009, o adicional de insalubridade é devido, porque a ré não provou que a insalubridade no ambiente de trabalho do empregado somente existiu a partir de 01/07/2009, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, nos termos dos artigos 818, da CLT, 333, II,...

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CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá fazer

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CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá fazer

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CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá fazer

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CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá fazer

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CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá fazer

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo,...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo,...