Instância extraordinária

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que apenas na instância especial e na instância extraordinária a falta de assinatura configura vício insanável, sendo o recurso interposto inexistente. Neste...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA SELIC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO (NA PARTE MÍNIMA SUCUMBENTE) NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PERDA DO DIREITO DE RECORRER PELO EXERCÍCIO DO ATO RECURSAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). OCORRÊNCIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. DEMORA ATRIBUÍDA AO APARELHO JUDICIÁRIO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico não exige que o Juízo se manifeste sobre todas as alegações das partes. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada e os limites da controvérsia sejam observados. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. A alteração da decisão com base nas...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Ainda que a questão seja de ordem pública, passível de conhecimento ex-officio, em qualquer tempo e grau de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Assentado no acórdão recorrido que autora e paradigma laboravam em setores distintos, bem como desenvolviam atividades não idênticas, conclui-se que, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível chegar a conclusão diversa da Corte Regional quanto às diferenças salariais...