Instância extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-52.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-74.2013.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT ... Agravos de ... -
Acórdãos nº AIRR-952/2013-0002-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do...
... a revisão da matéria nesta instância ... extraordinária, nos ... -
Acórdãos nº AIRR-958/2013-0024-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do...
... da matéria nesta instância ... extraordinária, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-25.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT ... Agravo de ... -
Acórdão nº REsp 1185225 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no recurso especial a incidência de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica pela cooperativa aos seus cooperados. 2. O aresto recorrido mencionou a...
... 3. Outrossim, não cabe ao STJ, na instância extraordinária, examinar se a lei local invadiu a esfera normativa ... -
Acórdão nº 2010/0191943-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária ... 2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40800-23.2007.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Considerando os contornos fáticos delineados pelo Regional acerca da matéria, consignando expressamente as razões de fato e de direito as quais balizaram seu convencimento, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, por óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, inviável
... diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, por óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, inviável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-07.2006.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menç
... O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1191-36.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DESTITUIÇÃO DO CARGO ELETIVO DE DIRIGENTE SINDICAL. O Regional, com base nas provas dos autos, entendeu válida a deliberação da assembleia quanto à perda de mandato do reclamante, porquanto foram observadas as disposições do Estatuto Social, quanto à convocação, discussão e votação em assembleias. Diante de tal...
... Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-691-40.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT ... Agravos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-83.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT ... Agravos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-23.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2061-60.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de...
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT ... Agravos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1932-70.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de...
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT ... Agravos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1687-54.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT ... Agravo de ... -
Acórdãos nº AIRR-2191/2012-0004-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a revisão da matéria nesta instância ... extraordinária, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-32.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se reconhece a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-937-94.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... desta Corte, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão nº 2013/0395830-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. BIS IN IDEM. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃ
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Acórdão nº AgRg no Ag 1337102 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANDO JÁ INAUGURADA A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaugurada a instância excepcional, não é possível a abertura de prazo para regularizar embargos de declaração apócrifos, os quais, por serem...
... PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANDO JÁ INAUGURADA A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Inaugurada a instância ... -
Acórdão nº 2010/0145226-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANDO JÁ INAUGURADA A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaugurada a instância excepcional, não é possível a abertura de prazo para regularizar embargos de declaração apócrifos, os quais, por serem...
... PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANDO JÁ INAUGURADA A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Inaugurada a instância ... -
Acórdão nº 2014/0034517-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTÂNCIA" ... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO\xC2" ... quando da interposição do recurso à instância extraordinária" (AgRg nos EDcl ... nos EAREsp 339.391/DF, Rel. Ministro \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0163256-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. AUSENTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o entendimento de que, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração
... entendimento de que "na instância especial é inexistente recurso ... -
Acórdão nº 2012/0255566-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... instância" recursal extraordinária, tão somente a revaloração \xC2" ...