instituição financeira definição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, ... em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... XVII - promover a desapropriação ou instituição de servidão dos bens necessários à construção e exploração de ... subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o seu pagamento ... Art. 23. Fica a União, a ...
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Acórdão Nº 08073974520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... , CONDIZENTE COM O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.309486-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. - Os juros moratórios previstos em contrato firmado por particulares, que não se enquadram na definição de instituição financeira, não podem ultrapassar o limite de 12% (doze por cento) ao ano. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de natureza locatícia, porquanto nã
... , que não se enquadram na definição de instituição financeira, não podem ... -
Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada ... § 3o A contratação de ... financeira e patrimonial, acompanhadas de parecer de ... II - recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais ... técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da PETROBRÁS, sem que ... técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores ... LEILÃO - é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29445/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... Da definição legal, sobressai que não podem ser consideradas ... caracterize operação privativa de instituição financeira, nos termos do art 17 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Ao cotejar a decisão recorrida, evidencia-se que não foi prequestionada a tese da prescrição total a partir da peculiaridade apontada nas razões de revista, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Registre-se o fato de o Regional, no exame da prescrição total, ter salientado que a situação jurídica se encontrava albergada na lei e, nessas condições, a decisão...
... ção de aposentadoria inferior e à definição de critérios em regulamentação seria ... o registro do Regional, houve a instituição do benefício da complementação de ... previstas, ou seja, disponibilidade financeira ... Pretendendo a reclamante a complementação ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 26 DA LEI 7.492/1986 2. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 9ºDA LEI N. 7.492/1986. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DESCRITANO ART. 25 DA LEI. CONDIÇÃO EXIGIDA APENAS PELO ART. 5º. 3. ARTS. 6ºE 9º DA LEI N. 7.492/1986. SUJEITO ATIVO. CONDIÇÃO DO ART. 25 DALEI.
- Processo nº 1999.065.000285-5 de Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... , de 17 de janeiro de 1991, para a instituição de linha de crédito destinada à concessão de ... ço de captação pela instituição financeira, for superior à TJLP ... § 1o A subvenção ... parágrafo, será rateado conforme definição do Conselho Monetário Nacional ... § 2o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de ... MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO VENDEDOR E DO ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... estudos técnicos necessários para a definição do aproveitamento ótimo, ficando assegurado, no ... qualificação técnica e econômico-financeira" dos interessados ... Art. 8º O edital da licita\xC3" ... , para fins de desapropriação ou instituição ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ... - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da ... da Lei no 6.704, de 1979, de instituição habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de ...
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Acordao N° 1700156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil e processual civil. Contrato de mútuo bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Fraude. Ônus da prova do apelante/instituição financeira. Inexistência do débito. Cobrança e negativação do nome da autora indevidas. Dano moral configurado. Correção do valor da indenização. Sentença reformada nesse ponto. Apelações conhecidas. Recurso da ré desprovido. Recurso da...
... ÔNUS DA PROVA DO ... APELANTE/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA E ... ré/apelante se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º, caput ... 8 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ... , transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Militar ... ção, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... ósito em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial. ... Parágrafo único. Os ... I - a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o inciso I ... judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, ...
- Acordão nº 20070922220 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2008
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Decisão da Presidência nº 1153943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... AOS AUTOS DESNECESSIDADE DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FUNDAMENTAÇÃO NO ... equiparada a atividade típica de instituição financeira, conforme sua definição para fins ...
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Acórdão nº 2.0000.00.488838-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
... NECESSÁRIA A SER PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... - As instituições financeiras stão inseridas na definição de prestadores de serviço, aplicando-se, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico - Orçamentária; ... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... ção de estatuto da entidade, à instituição e à alteração de planos de benefícios, ao ...
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Acordão nº 20080096004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2008
CONTA CONJUNTA. CONTA SOLIDÁRIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O TOTAL DOS DEPÓSITOS PERTENCE A AMBOS OS TITULARES E PODE SER APREENDIDO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR QUALQUER DELES. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. Gera apenas solidariedade ativa dos seus titulares perante a instituição financeira, ou seja, pode ser livremente movimentada por qualquer de seus...
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Acordão nº 20080668164 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
CONTA CONJUNTA. CONTA SOLIDÁRIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O TOTAL DOS DEPÓSITOS PERTENCE A AMBOS OS TITULARES E PODE SER APREENDIDO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR QUALQUER DELES. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. Gera apenas solidariedade ativa dos seus titulares perante a instituição financeira, ou seja, pode ser livremente movimentada por qualquer de seus...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, em ... fornecedores conterá, no mínimo, a definição do objeto da seleção, as exigências de ... de fabricação emitida por instituição oficial competente ou por entidade credenciada e ...