instrução normativa 100
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Acórdão Nº 5000087-70.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA " - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE...
... ão legal, editou, no mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 80/2015, que alterou a ... 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018); V - soma total a ... -
Acórdão Nº 5005104-64.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E COMPENSAÇAO POR DANO MORAL" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão Nº 5005159-69.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃ
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Acórdão Nº 5001192-30.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MAIO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE...
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Acórdão Nº 5004407-43.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO...
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Acórdão Nº 5005025-59.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE...
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Acórdão Nº 5025587-07.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE...
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Acórdão Nº 5000199-11.2021.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" – RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
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Acórdão Nº 5004862-05.2021.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" – RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
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Acórdão Nº 5003489-13.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. ELEMENTOS...
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Acórdão Nº 5004328-25.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA DIANTE DA PACTUAÇÃO...
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Acórdão Nº 5001202-35.2021.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO...
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Acórdão Nº 5000720-75.2021.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
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Acórdão Nº 5006123-20.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇAO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.CONSUMIDORA QUE SUSTENTA A NULIDADE DA PACTUAÇÃO POR NÃO TER RECEBIDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA...
... ável, procedimento autorizado pela instrução normativa nº 28/2008 do INSS, não há falar em ... 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018); V - soma total a ... -
Acórdão Nº 5003753-56.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" – RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PRELIMINAR...
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Acórdão Nº 5000046-41.2022.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA ILEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DETINHA CIÊNCIA...
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Acórdão Nº 5000645-36.2021.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA...
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Acórdão Nº 5001048-05.2021.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA ILEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INACOLHIMENTO....
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Acórdão Nº 5001288-06.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA ILEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INACOLHIMENTO.
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Acórdão Nº 5004136-92.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" ? RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PLEITO FORMULADO PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES. INSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 5002654-46.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2020. INCIDÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 5001782-47.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSENCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 20-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALEGADA...
... de acordo com a norma de regência, instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 ... 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018); V - soma total a ... -
Acórdão Nº 5003889-94.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PLEITO...
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Acórdão Nº 5021339-32.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE DESCONTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E AINDA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES.APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA...
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Acórdão Nº 0001731-11.2021.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO...
... 21-A ACRESCENTADO PELA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA 100 DO INSS. DOCUMENTO QUE ... INFORMA ...