instrução normativa 100
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Acórdão Nº 5000745-78.2020.8.24.0088 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAREMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.CARTÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão Nº 5000311-36.2021.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓSAS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ACOMPANHADA DO TERMO...
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Acórdão Nº 5002221-50.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAREMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
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Acórdão Nº 5029398-46.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REJEIÇÃO DA TESE. CONTRATAÇÃO EFETUADA APÓS AS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS
... previdenciários, estão previstos na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, cujo art. 3º, III, ... 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018);VI - data do início e ... -
Acórdão Nº 5000047-15.2021.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM...
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Acórdão Nº 5019514-56.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE DESPICIENDA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓSAS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO...
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Acórdão Nº 5004825-39.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO...
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Acórdão Nº 5007347-55.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO...
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Acórdão Nº 5002260-72.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATO N. 709160881. ACOLHIMENTO DA TESE...
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Acórdão Nº 5029638-95.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATO N. 711384910. ACOLHIMENTO DA TESE...
... para toda sociedade a conformar a ordem normativa constitucional. Em outras palavras, as vozes ... previdenciários, estão previstos na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, cujo art. 3º, III, ... 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018);VI - data do início e ... -
Acórdão Nº 5043588-14.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REJEIÇÃO DA TESE. CONTRATAÇÃO EFETUADA APÓS AS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS
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Acórdão Nº 5003326-96.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" – RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.DEMANDANTE QUE CLAMA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA....
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Acórdão Nº 5001152-48.2021.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA...
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Acórdão Nº 5000555-95.2021.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. ELEMENTOS...
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Acórdão Nº 5001880-24.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.DEMANDANTE QUE CLAMA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA....
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Acórdão Nº 5001002-62.2022.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.VERBERADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA....
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Acórdão Nº 5002235-71.2022.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES.VERBERADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSITIVAM QUE A PARTE AUTORA...
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Acórdão Nº 5003617-33.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A
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Acórdão Nº 5000437-38.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
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Acórdão Nº 5013804-18.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM" – RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PRELIMINAR AGITADA PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE...
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Acórdão Nº 5010555-90.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
... ícios previdenciários, repousam na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, que autoriza ... 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018); V - soma total a ... -
Acórdão Nº 5003185-77.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
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Acórdão Nº 5000192-58.2022.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.VERBERADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE...
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Acórdão Nº 5001426-75.2021.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS" – RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA...
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Acórdão Nº 5000447-40.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM ABRIL DE 2021. INCIDÊNCIA DO...
... irregular, podendo ser, nos termos da Instrução Normativa do INSS nº 28, de 16 de maio de ... 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018); V - soma total a ...