instrução normativa 27 do tst honorários advocatícios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão regional mostrou-se fundamentada e houve manifestação sobre as alegações do autor. O Tribunal Regional, ao concluir pelo acerto do auto de infração aplicado ao autor, o fez com base nas atribuições do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, nas razões de recurso de revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos de declaração, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando, de forma...

RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRAS PRETENDENDO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA PETROS. 1. Hipótese em que o Regional, a despeito da inexistência de assistência sindical, manteve a condenação em honorários advocatícios. Fundamentou o seu entendimento no artigo 5.º da Instrução...

INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Subsiste a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais aos bancos reclamados, quando, ao tempo da propositura das demandas, havia fundado receio de que estes pudessem efetivamente adotar procedimentos que impedissem o livre exercício do direito de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido é o item I da Súmula 219 do TST. No...

DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005 - que dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 -, o depósito recursal é sempre exigível, quando houver condenação em pecúnia. 2. Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE ESTÁGIO. NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. O § 6.º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957/2000, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE). CARACTERIZAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. A conclusão adotada pelo Regional quanto à caracterização da doença ocupacional (tendinite, agravada pelas condições laborais) resultou da cognição do acervo probatório dos autos.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS E PELA COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. As reclamadas sustentam que a Justiça Comum é que é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pela companheira e pelos filhos do trabalhador falecido em acidente de trabalho....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Tendo o Recorrente recolhido erroneamente o depósito recursal, em conta diversa da do FGTS, correta a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional não pode ser confundida com a reapreciação do mérito de uma decisão que foi desfavorável a uma das partes. Assim, não há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2....

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixo de analisar a preliminar em questão com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, ante a possibilidade de decisão meritória favorável à parte a quem aproveita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 15ª REGIÃO QUE ENTENDE SEREM DEVIDOS OS HONORÁRIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA PORQUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO (INDENIZAÇÃ

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. DISPENSA. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. 1. A lei n.º 9.317/96, vigente nos anos a que se refere a pretensão deduzida na petição inicial, ao regulamentar o disposto no artigo 179 da Constituição da República, dispôs que -a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União-. 2. Tendo em vista a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. O TRT concluiu que a CNA não provou que o réu fosse empresário ou empregador rural, enquanto o réu provou a sua condição de explorador de atividade rural em regime de economia familiar. Estabelecido o contexto, não há como chegar a conclusão...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, situação esta devidamente consignada nos autos. Ademais, o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A decisão de origem, ao excluir a responsabilidade subsidiária do banco em parte do período contratual, fez isso em razão da prestação de serviços da reclamante em favor de outro tomador de serviços. Entretanto, contra esse fundamento a reclamante não

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é pelo fato de o sindicato atuar como substituto processual que a ele se deverá reconhecer direito ao recebimento de honorários advocatícios. 2. Honorários advocatícios não se confundem com honorários assistenciais. Estes são devidos apenas quando se trata de reclamante individual, beneficiário da justiça gratuita,

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Esse é o...

• Execução no processo do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA SUPERADA POR ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST E POR SÚMULA VINCULANTE DO STF. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Ausente a indicação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, improsperável o apelo (OJ 115/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa -ad causam- não importa julgamento -extra petita-. Recurso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dár-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada em relação ao grau de culpa do empregado para o evento danoso, ainda que contrariamente aos interesses da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. O direito postulado - contribuição sindical - é puramente heterogêneo, cujo único titular é o sindicato. Ainda que constitua modalidade de custeio do...