instrumento público procuração
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... dependerá da celebração de instrumento específico entre o órgão arrecadador e o ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-70.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... § 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela ... - requerimento realizado por meio de procuração; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com o órgão ambiental competente ou com ...
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Acórdão nº 2007/0049988-4 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.706 - RJ (2007/0049988-4) ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
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Acórdão nº 2006/0000289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 734.427 - SP (2006/0000289-4) ... sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não ...
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Acórdão nº 2007/0166492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.725 - RS (2007/0166492-0) ... sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2007/0225040-1 de T4 - QUARTA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 954.110 - SP (2007/0225040-1) ... SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA ... , ainda que por instrumento público, não supre a falta da procuração outorgada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0224067-5 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 827.169 - SP (2006/0224067-5) ... DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA EM SEDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48340-35.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... GMMAC/r3/fgfl/mdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE ... , conforme demonstram o instrumento público de procuração e o substabelecimento presentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101200-26.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. Hipótese em que os advogados subscritores das razões da revista e do agravo de instrumento não comprovaram a outorga de poderes para representação da reclamada em juízo. 2. Conquanto conste, em nome de um dos
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ... SUBSTABELECIMENTO. INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. Hipótese em que os advogados subscritores ... , não foi juntado o instrumento de procuração originário, tampouco é certificado, naquele ... -
Acórdão Nº 0006746-22.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ... DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1426246 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-08.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMMEA/tb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (EM APENSO) ... POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO". AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGIN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-27.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 7ª Turma PPM/dsv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO ... ENTE PÚBLICO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. AUTENTICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654 do Código Civil). Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do...
... deve ser formalizada por meio de instrumento pblico. De fato, o artigo 654 do Cdigo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... 55, por meio de procuração; ... II - comprovação das hipóteses ... , termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ... 1.806; testamento arts. 1.864 público, 1.868 cerrado e 1.876 particular ... Podem, porém, ser celebrados por instrumento particular, qualquer que seja o seu valor, entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-79.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou ser regular a representação da reclamada em Juízo, entendendo que os atuais sócios, mediante instrumento público de procuração, nomearam o ex-sócio como procurador da empresa, conferindo-lhe plenos poderes para representar a...
... GMWOC/rca/lh AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA ... os atuais sócios, mediante instrumento público de procuração, nomearam o ex-sócio como ... -
Acórdão nº 2006/0207661-2 de T4 - QUARTA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 827.612 - DF (2006/0207661-2) ... RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. VERBETE N.º 115 DA ... há de ser conferida 'por instrumento público, ou particular'. Dessa maneira, também não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742-92.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DO SUBSCRITOR COMO PRESIDENTE DA EMPRESA. Caso em que não se verifica a irregularidade de representação quando consta da procuração o seu subscritor, na qualidade de presidente da empresa, assim identificado pelos documentos apresentados em cartório, e,...
... VALIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE ...