instrumento público procuração
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. 1. Há de ser mantido o despacho denegatório do recurso de revista, porquanto a advogada substabelecente dos poderes ao subscritor do recurso de revista não está regularmente constituída nos autos, porquanto a procuração, mesmo que formulada por meio de instrumento público, foi colacionada em fotocópia...
... 1ª Turma JCGB AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE ... constituída nos autos, porquanto a procuração, mesmo que formulada por meio de instrumento ... refere-se a cópia de instrumento público de procuração, nos termos do art. 161 da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134804-82.2009.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE MANDATO FALSIFICADO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, DIANTE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO LAVRADO REGULARMENTE, MEDIANTE RIGOROSA...
... INSTRUMENTO DE MANDATO FALSIFICADO. SERVIÇO ... NOTARIAL E ... INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO LAVRADO ... REGULARMENTE, ... -
Acórdão Nº 0000628-34.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1. Da análise detida da procuração objeto dos autos verifica-se com facilidade que, ... jurídica na procuração é porque o instrumento público limita-se à pessoa física do sócio ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.020859-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCONTOS EM APOSENTADORIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Deve ser mantida a tutela de urgência concedida ao autor quando o contrato bancário celebrado por pessoa não alfabetizada não estiver acompanhado por escritura pública ou por...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concesso de efeito suspensivo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020859-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCONTOS EM APOSENTADORIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Deve ser mantida a tutela de urgência concedida ao autor quando o contrato bancário celebrado por pessoa não alfabetizada não estiver acompanhado por escritura pública ou por...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concesso de efeito suspensivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-715521/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... JCDSD/ll/d/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA ... Nova procuração, outorgada por instrumento público e sem ...
-
Acórdão nº 1011324-44.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1011324-44.2020.8.11.0015 – SinopApelante: Maria Joventina da ConceicaoApelado: Banco Pan S.A.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PROCURAÇÃO PARTICULAR FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA – NECESSIDADE INSTRUMENTO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A procuração outorgada por analfabeto deve ser
... DA PETIÇÃO INICIAL – PROCURAÇÃO PARTICULAR FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA – SSIDADE INSTRUMENTO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela ... -
Acórdão nº 0000127-43.2012.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROCURADOR DA APELANTE MUNIDO DE ... INSTRUMENTO DE MANDATO PÚBLICO. PROCURAÇÃO ... QUE ATENDE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.147966-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de requerimento administrativo, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta...
... feita, prescindvel a procurao por instrumento pblico" (sic). Contrarrazes (DE 24), nas ... -
Acórdão nº 1.0126.10.000444-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - IRREGULARIDADE FORMAL. 1. - Não comprovada a outorga de procuração por escritura pública ao terceiro contratado para vender os lotes, assinar os contratos de compra e venda pelo proprietário...
... , ou seja, no h nos autos nenhum instrumento de procurao dando poderes para tais atos"; que ... -
Acórdão Nº 0002790-95.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , em síntese, a desnecessidade de procuração pública e possibilidade do instrumento de ... analfabeta seja submetido a registro público, mormente porque, foi apresentado um instrumento ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.005708-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS COBRADOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA.- Na ação em que se pretende a declaração de abusividade dos...
... que ele apresentasse procurao por instrumento pblico; declarao de residncia tambm mediante ... -
Acórdãos nº 1000944-96.2018.8.26.0246 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... mediante apresentação do instrumento público (procuração) com poderes ...
-
Acórdão Nº 0006756-66.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... vista a desnecessidade de outorga de instrumento público de procuração para que o causídico ...
-
Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO ... EM NOME DO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO ... do recurso do Ministério Público e apresentou ... -
Acórdão Nº 0805007-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
... Agravo de Instrumento n. 0805007-40.2022.8.02.0000 ... Obrigação de ... PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. A ... PROCURAÇÃO ... sua vez, a procuração por instrumento público apresentada às págs. 136/137, foi ... firmada ...
-
Acórdão nº 1.0453.15.001617-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
... o prprio nome, no pode se obrigar por instrumento particular, a no ser mediante representao por ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1273066 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO REGIMENTAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. REGIMENTAL SUBSCRITO APENAS PELO ... mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante encontrasse juntado a outros ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-949/2002-097-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Não se conhece de agravo de instrumento, cujo subscritor tenha sido substabelecido por procurador sem poderes para tanto. O instrumento do qual era mandatário não se encontra mais em vigência, pois datado anteriormente àquele juntado com a defesa, constituindo outro representante, sem qualquer ressalva ou reserva....
... JCDSD /mr/d/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO ... ário do que entende a agravante, a procuração outorgada por instrumento público não é ... -
Acórdão Nº 0002612-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... representação processual juntando procuração pública, a autora não o fez ... a desnecessidade de procuração por instrumento público outorgada ao advogado que representa a ...
-
Acórdão Nº 0002589-06.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... representação processual juntando procuração pública, a parte autora não o fez ... a desnecessidade de procuração por instrumento público outorgada ao advogado que representa a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0218117-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE SEMIANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. VICIO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE
... pela parte autora, por meio de instrumento pblico. Todavia, na situao que ora examino, no h ...