instrumento público procuração
-
Acórdão nº 1.0000.19.151456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil...
... o prprio nome, no pode se obrigar por instrumento particular, a no ser mediante representao por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144982-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INVIABILIDADE - INTERESSE DE AGIR - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VÍCIO SANADO - DESFECHO EXTINTIVO - NÃO CABIMENTO. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que esta se refere à utilização da via...
... Diz que fora juntada a procurao por instrumento pblico, portanto, requer que seja aceita por esta ... -
Acórdão nº 0203936-58.2003.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Ação cobrança. Legitimidade passiva. Interveniente garante. Hipoteca. Procuração por instrumento público. Vício de consentimento. Prova. Ausência. Não provimento. A procuração por instrumento público, que tem fé pública, dá ensejo à presunção de verdade quanto à identidade e a capacidade da pessoa qualificada no documento como representante do outorgante. O interveniente garante que oferece, por...
... Distribuidora Ltda e outraDefensor Público :Defensoria Pública do Estado de ... Interveniente garante. Hipoteca. Procuração por instrumento público. Vício de ... -
Acórdão Nº 0004532-24.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0004263-82.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL- AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0003910-08.2017.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL- AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0004892-56.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0003920-52.2017.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.134929-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - PROCURAÇÃO CONFERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRATO IMPUGNADO - FALTA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. - Preenchidos os requisitos legais previstos
... a juntada de mandato conferido por instrumento pblico, eis que no se trata de pessoa analfabeta ... -
Acórdão Nº 0004982-64.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO ... DECLARATÓRIA ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO PÚBLICO PARA ... PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32528/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO Nº 287 DO TST. MANDATO EM FORMA LEGAL O mandato "em forma legal", a que se refere o Enunciado nº 287 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como requisito para caracterização da função de confiança, não é sinônimo de procuração por instrumento público. Logo, a decisão regional que entende inexigível essa formalidade solene não contraria a...
... de confiança, não é sinônimo de procuração por instrumento público. Logo, a decisão ... -
Acórdão nº 1.0453.17.003748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o...
... o prprio nome, no pode se obrigar por instrumento particular, a no ser mediante representao por ... -
Acórdão nº 1.0453.17.003748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o...
... o prprio nome, no pode se obrigar por instrumento particular, a no ser mediante representao por ... -
Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. ... INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM ... PÚBLICO". DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. EIVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0132684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURATÓRIO FEITO POR ADVOGADOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. De ...
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENTE PÚBLICO" MUNICIPAL. ... PROCURATÓRIO ... ADVOGADOS\xC2" ... NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO" DE MANDATO. ... AUSÊNCIA. FIXAÇÃO \xC2" ... vale dizer, pela procuração ou pelo substabelecimento. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0017062-60.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR JUNTADO. ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº
... ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E ... SUBSCRITO POR ... DESNECESSIDADE ... DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0124529-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO ... REGULARIDADE. DADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU ... PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 ...
-
Acórdão Nº 0009183-10.2016.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
... JUNTADO. ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ... ROGO E SUBSCRITO POR ... DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA ... IRDR Nº ...
-
Acórdão Nº 0005840-47.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... TRANSFERÊNCIA ... ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E ... SUBSCRITO POR ... DESNECESSIDADE ... DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº ...
-
Acórdão Nº 0000587-32.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE PROMOVENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRIMAZIA
... AUTORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO ... PROCURAÇÃO ... DESNECESSIDADE ... não apresentação de instrumento público de procuração ... Em suas razões (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-498/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 1999
Irregularidade de representação PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA. Os artigos 12 e 38 do CPC não exigem a juntada do contrato social pela empresa, considerando válida a procuração outorgada pela parte, conferida por instrumento público ou particular. Recurso provido.
... pela empresa, considerando válida a procuração" outorgada pela parte, conferida por instrumento p\xC3" ... Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no item III ... -
Acórdão Nº 0002640-42.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DE PROCURAÇÃO" POR INSTRUMENTO PÚBLICO – ... DESNECESSIDADE \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 1.0313.04.142669-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo...
... , em razo do julgamento do agravo de instrumento n 0313.04.142669-01001 (65). Intimados para ... -
Acórdão Nº 0026961-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... procuração pública e contrato de compra e venda, pelos ... de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente ... Jakson Alberto, através de instrumento público, substabeleceu, em favor do recorrido, os poderes ...
-
Acórdão Nº 0003288-37.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - PRETENSÃO ...