Insubsistente
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Acórdão nº 2010/0163419-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 5. Insubsistente também se mostra o reclamo de nulidade do ato de demissão pelo fato de ele ter ocorrido no período eleitoral. O art. 73, V, da Lei 9.504⁄97, ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mero desdobramento da situação jurídica precariamente constituída por força de anterior decisão judicial liminar, que se tornou insubsistente em virtude do julgamento de improcedência do pedido da autora, ora embargante, em ambas as Instâncias ordinárias ... 8. Outrossim, a adoção de ...
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Acórdão nº 2010/0041541-4 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ANÁLISE DAS RAZÕES. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. I. Verificada a tempestividade dos embargos originariamente opostos, em face da...
... III. Embora ausente expressa disposição no acórdão embargado, tem-se por insubsistente a apontada ofensa ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal, se a condenação encontrava-se lastreada em provas idôneas, sólidas e ... -
Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 282, do CTB) ... 2. "O art. 281, parágrafo único, II do CTN prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para ...
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "O art. 281, parágrafo único, II do CTN prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...
... a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". Verificado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1220527-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada expressamente afastou a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
... Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2003/0235241-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Insubsistente a alegada violação do artigo 22 do Decreto 2.681/12, relativa ao indevido reconhecimento de responsabilidade objetiva na espécie. Em verdade, o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11712 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRAUDE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Tem-se por insubsistente a alegação de ofensa a artigos da Resolução da Aneel, uma vez que este Tribunal firmou o entendimento de que resoluções e portarias não se ...
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Acórdão nº 2008/0059691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, proferido juízo de valor sobre o mérito da causa nos autos principais, julgando-se improcedente o pedido exordial, tem-se por insubsistente o fumus boni iuris que respaldara o processamento e os eventuais provimentos judiciais ocorridos no curso do processo cautelar. No mesmo sentido: ...
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Acórdão nº 2006/0023495-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Demais disso, o excesso de prazo afigura-se insubsistente quando o caso denota procedimento transcorrido sob o tom da complexidade, merecendo do julgador intricada condução processual em razão do envio de ...
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Acórdão nº 2003/0235241-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Insubsistente a alegada violação do artigo 22 do Decreto 2.681/12, relativa ao indevido reconhecimento de responsabilidade objetiva na espécie. Em verdade, o ...
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Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Esta Corte Superior há muito vem exarando o entendimento no sentido de que, tida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a devolução da importância paga, nos termos do que prevê o art. 286, § 2º, do CTB ...
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Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para ...
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Acórdão nº 2007/0142096-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, o prazo para impetração da ação mandamental renova-se a cada mês, tornando insubsistente, na hipótese, a alegação de decadência. Precedentes ... 2. O mandado de segurança não é meio idôneo para se obter declaração de ...
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Acórdão nº 2007/0193944-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO ... 1.Mostra-se insubsistente a alegada falta de prequestionamento em torno do tema relativo à renúncia da prescrição, pois o preenchimento do aludido requisito de ...
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Acórdão nº 2005/0117168-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Assim, de fato, insubsistente a omissão apontada pela ora recorrente ... 2 - No que tange ao art. 460 do CPC, anoto que as alegações articuladas pela recorrente no presente ...
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Acórdão nº 2007/0217659-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Insubsistente a impetração que, ao explicitar a tese de ausência de justa causa para a persecução penal - porque o suposto crédito fiscal ainda não foi ...
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Acórdão nº 2007/0129854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Somente poderá ser arquivado e julgado insubsistente o auto de infração, caso não seja expedida a notificação no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado do decisum que anulou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7977-77.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. O entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 100, item II, de que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes e conta-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de
... ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou de prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, decorre da interpretação do artigo 495 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A ... -
Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. O art. 281, parágrafo único, II do CTN prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para ...
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Acórdão nº 2006/0202786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO INSUBSISTENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO. DESNECESSÁRIA, CONTUDO, AGORA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE, VISTO QUE ...
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Acórdão nº 2006/0183150-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FAZENDA. PÚBLICA. EXECUÇÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. TEMA PREQUESTIONADO ... 1. Mostra-se insubsistente a apontada falta de prequestionamento, tendo em conta que as questões suscitadas no recurso especial foram devidamente abordadas pelo Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0067822-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Hipótese em que a
... 6. Houve pedido expresso da Fazenda para reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insubsistente" o argumento dos particulares em contrário ... 7. A Segunda Turma tem jurisprudência no sentido de que a juntada de certidão relativa à interposi\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0098156-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Por isso, insubsistente a fundamentação do acórdão proferido em sede de declaratórios, no sentido de que a defesa não alegou excesso na fixação da pena-base ... IV ...