Insubsistente
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Acórdão nº 2009/0139645-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 11.722⁄95 É INOVAÇÃO. INSUBSISTENTE. CÁLCULO DE REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEIS MUNICIPAIS N.os 11.722⁄95 e 12.397⁄97. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA ...
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Acórdão nº HC 135691 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Ausência de inconformismo na via recursal pertinente. Preclusão consumativa ... 4. Motivação retórica insubsistente quanto à imprescin- dibilidade do depoimento da testemunha. Prejuízo não comprovado ... 5. Aplicação da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0121353-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7⁄STJ. VIOLAÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL⁄16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC ... 1. A legitimidade ...
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Acórdão nº HC 127609 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1.Insubsistente a tese de falta de justa causa para a persecução penal porque o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, quando tal alegação ...
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Acórdão nº 2007/0053877-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ância ordinária consagrado com a prova dos autos a violação ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora em questão, resta insubsistente a reforma pela via especial, em face da necessidade do confronto probatório. Súmula 7 ... A diminuição da pena pela existência de atenuantes ...
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Acórdão nº 2005/0200374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO ... Se a condenação encontra-se lastreada por amplo quadro probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica em reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula nº ...
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Acórdão nº 2006/0278576-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Agravo regimental. Exceção de impedimento. Rejeição liminar. 1. O agravante deve, no regimental, impugnar os fundamentos trazidos na decisão agravada, sob pena de não-conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de qualquer fundamento relevante torna insubsistente a pretensa discussão a respeito da necessidade de produção de provas, lembrando que descabe considerar menções genéricas sobre...
... 2. A ausência de qualquer fundamento relevante torna insubsistente a pretensa discussão a respeito da necessidade de produção de provas, lembrando que descabe considerar menções genéricas sobre boatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1727-56.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A decisão embargada está fundamentada e a reclamada alega genericamente omissões sem a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório....
... Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... - DECRETO Nº 36175, DE 14 DE SETEMBRO DE 1954. Torna Insubsistente o Quadro de Efetivos, Publicado Com o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 32.090, de 14 de Janeiro de 1953.
- Decreto nº 56.518 de 29/06/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 1.884, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962, QUE REGULA A CONCESSÃO DA MEDALHA DO PACIFICADOR E TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO 55.765 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965.
- Dispensa, Assunto: Dispensa Expediente: 20/1203-0006883-2 Licitações - Dispensa - Insubsistente SÚMULA:
- Errata, BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE SAÚDE ERRATA Torna-se insubsistente a SÚMULA DE PENALIDA
- Acórdão nº HC 212996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decreto nº 45.589 de 20/03/1959. TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO 45.583, DE 18 DE MARÇO DE 1959, QUE CONSIDERA DE INTERESSE MILITAR AS FUNÇÕES EXERCIDAS NA CAMPANHA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7526, DE 22 DE JULHO DE 1986. Torna Insubsistente a Nulidade de Atos Praticados Sem a Apresentação Dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação Com a Previdencia Social.
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão nº 2007/0287542-9 de T4 - QUARTA TURMA
... I - Consigna-se que a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de justificação revela-se insubsistente, pois as Instâncias ordinárias expressamente consignaram sua realização; ... II - Em se tratando de débito alimentar, bem jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-59.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade subsidiária. ente público. O acórdão embargado enfrentou o tema indicado nas razões de agravo de instrumento e nos presentes embargos de declaração, concluindo que a reclamada não fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações contratuais. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente...
... Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1158588 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR AÇÕES EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA. 1. Reconhecida nas instâncias ordinárias a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer constante de título judicial, resta...
- Acórdão nº 2014/0012109-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para ...
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O art. 281, parágrafo único, II do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para ...
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Acórdão nº 2007/0107881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedente da Primeira Seção (REsp 844.211/RS, DJU de 04.12.06) ... 4. Tida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a devolução da importância paga acrescida de correção monetária, nos termos do que prevê o ...
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Acórdão nº 2009/0115660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 1. Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao argumento de que o montante bloqueado era irrisório em relação ao ...
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Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ ...