Insubsistente

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL POR MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A decisão embargada está fundamentada e examinou o fato de que não houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado enfrentou os temas indicados nas razões de agravo de instrumento, transcrevendo, inclusive, farta jurisprudência desta Corte e a nova redação conferida à Súmula 331, V, do TST. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Relativamente à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, resulta nítido tratar-se de mera insatisfação da reclamante com decisão íntegra e abrangente da totalidade da matéria, não obstante contrária aos seus interesses. Nesse quadro, mostra-se...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à...

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE TORNOU INSUBSISTENTE A ARREMATAÇÃO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO E A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Reclamante ajuizou a presente ação rescisória, calcada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. Os acórdãos embargados enfrentaram os temas indicados nas razões de agravo de instrumento. Logo, a oposição de novos embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Responsabilidade Subsidiária. O acórdão embargado enfrentou a responsabilidade subjetiva da reclamada, transcrevendo, inclusive, farta jurisprudência desta Corte e a Súmula 331, V, do TST. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório....

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Em que pese o entendimento adotado pelo Regional, tratando-se o anuênio de parcela não prevista em lei, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 do TST, mal aplicada pelo TRT de origem. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista não se credencia a conhecimento por violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBJETO RESCINDÍVEL. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria importado em usurpação de competência, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O acórdão embargado expressamente concluiu pela legitimidade ampla do sindicato. Há transcrição, inclusive, de farta jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES E MATÉRIAS IMPUGNADAS. As alegações constantes dos embargos de declaração - responsabilidade subsidiária e benefício de ordem, destoam completamente do tema julgado no agravo de instrumento. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA-RÉ. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SUCESSORA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DECISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ACÓRDÃO QUE EXCLUI A EMPRESA QUE ADQUIRIU O PATRIMÔNIO CINDIDO. EQUÍVOCO. REFORMA. 1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de...