intenção de tratar
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e ... II - Fórum Permanente das ... II - descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão do instrumento de mandato, ninguém será admitido em juizo para tratar de causa em nome de outrem, salvo, em caso de urgência, quem se obrigue, ... constar que a coisa vai ser alienada, notificar o alienante da intenção de usar do direito de preferência ... § 1º A petição mencionará o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0090084-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ório, fato isolado e insuficiente para demonstrar a sua intenção de evadir-se do distrito da culpa, principalmente por se tratar, ao que ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda, poderão ser compensados, nos períodos de apuração ... tratar de imposto sobre a renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de licitação a que se refere o caput deste artigo, quando se tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ... ) e 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art ... , com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos: ... I - turismo; ... II ... ção - Diversos 610.11 Isenção quando se tratar de: (a) navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que venha ao País para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, ... dos Ministros das Relações Exteriores e do Trabalho, quando se tratar" de questões laborais ... § 9º O beneficiário de visto de visita poder\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1158622 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... § 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais ... processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... ARTIGO 862 ... Salvo nos casos expressos em lei, é ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC
... 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ... , em sede de inquérito policial, a intenção de cessar as ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... intenção" de desocupá-lo a qualquer ... momento. Ademais, a mudança\xC2" ... não se tratar de ação clandestina ou ilegal. Dessarte, verifica-se ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... único crime. Isso porque a intenção criminosa dos recorrentes era, em ... tratar ...
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Acórdão nº 2016/0109487-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tratar" ... de questão afeta à certa discricionariedade do \xC2" ... pois a intenção ...
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Acórdão nº 2012/0085295-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... intenção ... interno, de modo que inviável o seu exame, por se tratar de indevida inovação recursal ...
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Acórdão nº 2014/0045362-5 de T6 - SEXTA TURMA
... tratar" ... de questão afeta à certa discricionariedade do \xC2" ... injustificado o aumento, porquanto a intenção de satisfazer a lascívia ...
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Acórdão nº 2010/0101917-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CDA, por se tratar de título detentor de presunção de liquidez e ... uma lei dita intepretativa se ela tem a intenção de atropelar o ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO
... CPP. INTENÇÃO DE OCULTAR E GARANTIR O PROVEITO DOS ... conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados ... -
Acórdão nº 2015/0174147-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSPOSIÇÃO ... FRONTEIRAS. ... DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO" DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ... ESTADOS. DESNECESSIDADE\xC2" ... maconha, circunstância que revela tratar ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... tratar de remessa postal internacional destinada indevidamente por erro do ... a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão ...
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Acórdão Nº 0004065-16.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ência química, mesmo que de forma involuntária. Também aponta tratar-se de pessoa em situação de vulnerabilidade social, dependente química sem intenção de abandono de uso, apresentando alterações psíquicas relevantes ...
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Acórdão nº 2016/0108386-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU REVEL. REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constitu
... tratar de advogado, o ônus processual de produzir ... que demonstra, de forma evidente, a clara intenção de ...