Interdição de atividade
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Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional" ... 4. Deveras, a Constituição Federal, de índole ... 8º, da CF). Regras maiores que prevalecem a interdição à exclusividade ... 5. Destarte, o direito pleiteado pela recorrente ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quais o direito é certo e incontestável, dispensando qualquer atividade especulativa ... 10.Consectariamente, não se aplicam os regramentos ... categoria de sentença, nem incluída entre as hipóteses de interdição da antecipação, é lícito conceder e efetivar de imediato o provimento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERDIÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A interdição de equipamento público, cuja finalidade precípua é a própria mitigação dos danos ambientais inerentes à atividade urbana,
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Acórdão nº 1.0000.20.008764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERDIÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A interdição de equipamento público, cuja finalidade precípua é a própria mitigação dos danos ambientais inerentes à atividade urbana,
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Acórdão nº 1.0000.20.008764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERDIÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A interdição de equipamento público, cuja finalidade precípua é a própria mitigação dos danos ambientais inerentes à atividade urbana,
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Acordao N° 1315188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito. Administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Exercício de atividade sem comprovação de existência de alvará de funcionamento emitido pela polícia civil. Legalidade da atividade administrativa. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que...
... DIREITO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM ... -
Acordao N° 1326555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Quiosque. Banca de jornais e revistas. Termo de permissão. Falecimento do titular. Transferência. Possibilidade. Requerimento. Omissão administrativa. Exercício de atividade estranha à outorga. Bar e lanchonete. Vedação legal. Penalidade. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que julgado parcialmente procedente o pedido, apenas para vedar que a...
... REQUERIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE ESTRANHA À OUTORGA. BAR E LANCHONETE. VEDAÇÃO LEGAL ... PENALIDADE ... Por isso, ... mostra-se ilegítima a penalidade (interdição) aplicada pelo exercício irregular da atividade ... 4. Havendo no auto ... -
Decisão Monocrática nº 51852911220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-09-2022
... , por outro, item algum, concreta e objetivamente, traduz interdição ou restrição de atividade econômica seja (a) quando considera motivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... § 2° A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades ... 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial ... #Incluído pela Lei nº 6.585, de 1978 ... § 4º Ficam ...
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Acórdão Nº 0012605-12.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DERRAMAMENTO DE METANOL NA BAÍA DE PARANAGUÁ ... INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO ... DEMANDA CONTRA AS EMPRESAS ...
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Acórdão nº 1.0702.15.031076-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PENDÊNCIA DE HABITE-SE E DE ACESSIBILIDADE A DEFICIENTES FÍSICOS - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL INSTAURADO JUNTO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRED - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 549/2012 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
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Acordao N° 1747162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Apelações cíveis. Direito administrativo. Ocupação de área pública. Estacionamento. Comércio de lanches em trailer. Exercício há mais de 8 anos. Fiscalização. Interdição. Pedido de regularização. Autorização de uso. Processo administrativo. Conclusão. Pendência. Manutenção das atividades comerciais. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Função social. Doutrina. Precedentes. Manutençã
... EXERCÍCIO HÁ MAIS DE 8 ... ANOS. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ... USO. PROCESSO ... na advertência no prazo estabelecido; II – o exercício da atividade causar ... transtorno à comunidade; III – o exercício da atividade ... - Processo nº 0067054-87.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0005514-81.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ATACANDO ATO DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUE RESULTOU A APREENSÃO DE BENS DA IMPETRANTE E A INTERDIÇÃO DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL, MEDIANTE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/2009. AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA O COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS ATUALMENTE EXERCIDO...
... DE QUE RESULTOU A APREENSÃO DE BENS DA IMPETRANTE E A INTERDIÇÃO" DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL, MEDIANTE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/2009. AUS\xC3" ... -
Acordao N° 1275105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e administrativo. Tutela de urgência. Interdição de atividade. Decreto nº 40. 583/2020. Covid-19. Atividade em regime de entrega e proibição de consumo local. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos de auto de interdição, permitindo a reabertura do...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE ... URGÊNCIA. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. DECRETO Nº 40.583/2020. COVID-19 ... ATIVIDADE EM REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000665-21.2017.5.06.0101), 22-04-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ATO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOSUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. A norma do art. 21, inciso XXIV, da Constituição da República atribui à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. No exercício dessa competência e manifestando exercício do poder de polícia da Administração...
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Acordao N° 1434182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Auto de interdição. Atividade educacional. Inexistência de alvará de funcionamento. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar consistente na suspensão imediata dos efeitos do auto de...
... FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE ... INTERDIÇÃO. ATIVIDADE EDUCACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO ... -
Acórdão nº 1036220-39.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE DESEMBARGO DA PROPRIEDADE RURAL – PENDÊNCIA DO CAR – PREVISÃO LEGAL PARA NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A legislação estadual (art. 7º do Decreto n. 1.986/2013) prevê que a cessão de Termo de Embargo/Interdição requer do particular a regularização da área ou atividade...
... 1.986/2013) prevê que a cessão de Termo de Embargo/Interdição requer do particular a regularização da área ou atividade exercida ... -
Acórdão nº 1.0000.16.063149-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATÓGRÁFICOS - COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática da venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e ocorre quando não é conferido ao consumidor o direito de usufruir de outro produto senão aquele oferecido pelo fornecedor ou prestador de serviço. Não caracteriza...
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Acórdão nº 1.0000.16.063149-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATÓGRÁFICOS - COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática da venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e ocorre quando não é conferido ao consumidor o direito de usufruir de outro produto senão aquele oferecido pelo fornecedor ou prestador de serviço. Não caracteriza...
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Acordao N° 1255436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Evento ?na praia?. Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir não conhecidas. Determinação judicial de cumprimento dos limites legais de sons e ruídos sob pena de multa de r$3. 000. 000,00 (três milhões de reais). Atuação regular dos órgãos fiscalizadores. Penalidade em descompasso com a lei do silêncio. Reforma parcial da decisão. Recurso...
... legislativo, tais como: embargo de obra ou atividade; interdição parcial ou total do estabelecimento ou ... da atividade ... -
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade; e ... III - as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos ... V - interdição do estabelecimento; ... VI - suspensão do credenciamento; e ...
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Acordao N° 1302365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Processo civil e administrativo. Auto de infração. Interdição de atividade. Decreto nº 40. 583/2020. Covid-19. Atividade em regime de entrega e proibição de consumo local. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de auto de interdição, permitindo, assim, a reabertura do estabelecimento comercial da apelada. 2.
... INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. DECRETO Nº 40.583/2020. COVID-19. ATIVIDADE EM ... REGIME ... -
Processo nº 0030282-94.2016.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e ... interdição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; ... XXII - dispor sobre normas e critérios para ... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ...