interesse de agir necessidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM NATUREZA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO ACIONADO, ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A NULIDADE DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA. Nas hipóteses em que o provimento jurisdicional deixa de ser necessário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA. Nas hipóteses em que o provimento jurisdicional deixa de ser necessário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA REQUERIDA- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, fazendo-se necessária a prova do recebimento do requerimento administrativo por parte do fornecedor de serviço

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, fazendo-se necessária a prova do recebimento do requerimento administrativo por parte do...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, fazendo-se necessária a prova do recebimento do requerimento administrativo por parte do...

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial e se caracteriza pelo binômio adequação e necessidade.- A negativa de contratação por parte do consumidor induz à inversão do ônus da prova, tornando-se inócuo o provimento jurisdicional que...

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial e se caracteriza pelo binômio adequação e necessidade.- A negativa de contratação por parte do consumidor induz à inversão do ônus da prova, tornando-se inócuo o provimento jurisdicional que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A teor do art. 4º, I, do CPC, é cabível a ação declaratória quando o interesse do autor se limitar ao acertamento, pelo Juízo, da existência ou inexistência da relação jurídica, o que implica não poder essa modalidade de ação conter, de forma subjacente, a pretensão de ser o Réu compelido à

1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do apelo, nos termos do Enunciado 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. CABIMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA PROVA MÍNIMA.   SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação intentada, de fato, carece de interesse de agir na modalidade necessidade. 2. Após examinar o inconformismo dos apelantes, vislumbra-se que razão não lhes assiste isto por que não há nos autos

EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - ARTIGOS 396 A 404 DO NCPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. É direito do consumidor requerer do fornecedor de serviços a exibição dos documentos que comprovam a inadimplência, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA DIVERG

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 631.240/MG. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 631.240/MG. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.- Não há interesse de agir para o ajuizamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ante à ausência de quitação de contrato de financiamento para aquisição de veículo,...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência se define pelo pedido e causa de pedir. No caso, a pretensão dos Autores tem como causa de pedir a relação de trabalho subordinado, o que revela a sua natureza trabalhista, sendo suficiente para firmar a competência da Justiça do Trabalho. Inexistente a violação dos arts. 109, parágrafos 3º e 4º, e 1

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 499 do Código de Processo Civil, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é o caso dos autos. Recurso que não se conhece, no particular.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - COBRANÇA JUDICIAL - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL VALIDA - ATO JURIDICO PERFEITO. Resta configurado o interesse de agir quando presente o binômio utilidade-necessidade, a justificar o ajuizamento da ação para preservar o pretenso direito da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise meritória e, assim como a ...