interesse de agir necessidade
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Acórdão nº 2010/0170148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIA ESPECIAL NÃO ABERTA. HONORÁRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível a ratificaç
... EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE ... -
Acórdão nº 2003/0008191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0218955-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1....
... INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À ... SERVIÇO. NECESSIDADE" ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC,\xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-73.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão agravada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, manteve inalterada a decisão regional que excluiu a ora agravante do polo passivo da demanda. Faltando-lhe, portanto, o necessário interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade utilidade. Agravo
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão agravada, ao negar seguimento ... de agir, consubstanciado no binômio necessidade utilidade. Agravo não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão nº RMS 34611 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PURA E SIMPLES PERDA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Trata-se, na origem, de mandado ... (interesse de agir, na perspectiva da necessidade) ... 6. Não é caso, portanto, de aplicar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades ... #Incluído pela ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou ...
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Acórdão nº 2001/0073861-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. INTERESSE E AGIR". NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O mandado de seguran\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1211940 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO PARA MESMO CARGO EM CERTAME POSTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. A necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pela demandante encontram fundamento no exercício do direito constitucional de ação, cuja viabilidade não pode ser de antemão...
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Acórdão nº 2007/0263538-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 295 do CPC, dentre esses, o interesse de agir, consubstanciado no trinômio ... de agir é formado pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação ... Luiz Guilherme ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... á falar em ausência de interesse de agir para o ... necessidade de produção de provas e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço ... #Incluído pela Lei nº ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se ... á a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de ... no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1296448 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é...
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Acórdão Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA
... FALTA DE INTERESSE ... DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DA ... -
Acórdão nº REsp 1310042 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... § 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a ... ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-71.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FORMA DE CÁLCULO. 13º...
... Assim, carece de interesse de agir, ante a ausência de sucumbência. Não onfigurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... Não havendo a necessidade da produção de outras provas, passível o ... Assim analiso-o ... INTERESSE" DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional ... 2. In casu, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1170717 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... I - O interesse do autor, na ... - O interesse de agir manifesta-se na necessidade concreta do provimento jurisdicional para afastar ...
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Acórdão nº REsp 1261208 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE ... ão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência ...