interesse individual
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, ... árias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-16.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas ao direito de horas extraordinárias e adicional noturno, decorrentes de política trabalhista adotada pela empresa, caracteriza-se a lesão...
... AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1037946 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... #Incluído pela ... e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418251 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407845 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47237 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 43593 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47400 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 40699 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48658 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 52159 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº 2007/0241447-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART ...
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Acórdão nº 2007/0213426-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indisponíveis nele previstos, mesmo que se apresentem como interesse individual. Precedentes: EREsp 466861/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ...
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Acórdão nº 2006/0281489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 201, V, 11 e 208, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL PARA SUA APRECIAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. I - Não se insere dentre as competências deste Conselho a revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. II - Não é objeto de cognição neste Conselho o controle de legalidade de ato administrativo praticado por...
... INTERESSE INDIVIDUAL. I - Não se insere dentre as competências deste Conselho a ... -
Acórdão nº 2007/0121603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos artigos 74, 15 e 79 do Estatuto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se insere dentre as competências deste Conselho a revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. II - Não é objeto de cognição neste Conselho o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho cujos efeitos
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se insere dentre as competências ... -
Acórdão nº 2004/0001454-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INTERESSE INDIVIDUAL DE TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0107144-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse individual indisponível, categoria na qual se insere o direito à ...
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Acórdão nº REsp 950473 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse individual indisponível, categoria na qual se insere o direito à ...
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Acórdão nº 2006/0264813-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 11, 201, V, e ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0100418-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 474 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES. AUTONOMIA DAS ANOTAÇÕES. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR
... CANCELAMENTO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ... AGIR. RECURSO PROVIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não ... Art. 3º A responsabilização da ssoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, ...