interesse individual indisponível
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Acórdão nº 2008/0204496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... 1. Hipótese em que o ... do direito à saúde de modo geral e do interesse social em que seja garantida assistência a todos ... -
Acórdão nº 0027577-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... propor ação em defesa de direito individual não homogêneo, e a inépcia da ... inicial, sob ... Público, está legitimado na defesa de interesse ... individual, quando a demanda pretenda ... se tratar de direito fundamental e indisponível ... 2. O pedido de cobertura para tratamento de ...
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Acórdãos nº 2013356-04.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ção da lei penal e de bem indisponível que prevalece sobre o interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, III, ...
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Acórdãos nº 2219440-71.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ção da lei penal e de bem indisponível que prevalece sobre o interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, III, ...
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Acórdão nº 1.0525.05.069698-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DEVER DO MUNICÍPIO. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 127, caput, dispõe expressamente ser, o Ministério Público, ""instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,...
... TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0016708-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... porque o interesse individual de proteção à vida e a ... indisponível, e não pode ser embargado por qualquer ... norma ...
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Acórdão nº 0000377-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... porque o interesse individual de proteção à vida e a ... indisponível, e não pode ser embargado por qualquer ... norma ...
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Acórdão nº 0112110-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... do direito de ação, por falta de interesse de agir, posto que ... anteriormente ao ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL INDIVIDUAL INDISPONÍVEL À SAÚDE ... DA AUTORA. RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0002511-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... porque o interesse individual de proteção à vida e a ... indisponível, e não pode ser embargado por qualquer ... norma ...
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Acórdão nº 0162622-44.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... porque o interesse individual de proteção à vida e a ... indisponível, e não pode ser embargado por qualquer ... norma ...
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Acórdão nº REsp 1088282 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... 1. Hipótese em que o ... do direito à saúde de modo geral e do interesse social em que seja garantida assistência a todos ... -
Acórdãos nº 2253274-65.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... lei penal e de bem jurídico indisponível que se sobrepõe ao interesse individual ...
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Acórdãos nº 2184392-51.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... penal e de bem jurídico indisponível que se sobrepõe ao interesse individual ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS ... ça e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, ... criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS ... ça e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, ... criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se ...
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Acórdão nº 1.0433.06.199402-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL - DIREITO À ...
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Sentença com número 5184224-10.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 15-11-2022
... i n d i v i d u a l ... indisponível.Requisitos ... l e g a i s p r e e n c h i d o s ... o registro de nascimento é um direito individual ... indisponível e social, sendo que a lei ... DIREITO ... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. 1. O registro ... civil de ...
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Acórdãos nº 2208631-90.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... indisponível que prevalece sobre o interesse ...
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Acórdão nº 0014278-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... interesse individual de proteção à vida e a dignidade da ... pessoa humana se mostra público, indisponível, e não ... pode ser embargado por qualquer norma ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A segunda, de direito difuso e interesse legítimo, sob o ponto de vista da doutrina ... e, por essa razão, sua aplicação é individual, gerando uma situação jurídica, que é a mesma ... é direito fundamental e indisponível do ser humano (indisponibilidade) ... Também ...
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Acórdão nº 0162313-23.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... porque o interesse individual de proteção à vida e a ... indisponível, e não pode ser embargado por qualquer ... norma ...
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Acordao N° 1407860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ensino médio profissionalizante. Ausência de informação de salário indireto na certidão emitida pela administração pública. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Descabido o enquadramento como aluno aprendiz. Recurso conhecido e improvido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido...
... -se no sentido de que não há interesse indisponível, individual ou coletivo apto ... a ... -
Acordao N° 1331591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso da autora. Pedido de ressarcimento de despesas hospitalares em rede particular. Alegação de demora na marcação da cirurgia de catarata. Ausência dos pressupostos necessários para a responsabilidade civil da administração pública. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o...
... interesse indisponível, individual ou coletivoaptos a ... -
Acórdão nº 1.0702.15.034023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE ARTOPLASTIA PARA IDOSO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DO CONSUMIDOR IDOSO. O Ministério Público tem legitimidade para postular em juízo medidas em favor do interesse indisponível de consumidor idoso, quando visa garantir o seu direito à vida e à saúde.
... ajuizar ao civil pblica em defesa de interesse individual indisponvel e confirmou sentena que ... -
Acordao N° 1348591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Acordo judicial. Homologação. Pedido de alteração unilateral. Impossibilidade. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, que as alegações suscitadas pela parte apresentem relevante fundamentação. 2. O acordo representa a vontade de ambas as...
... , deverá sempre se pautar pelo melhor interesse da criança e do adolescente e não pelo e ... meramente individual ... 4. A ação de guarda de menor versa sobre ireito indisponível, impondo apuração cautelosa da ...