interesse individual indisponível
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1841-15.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TST, tem-se adotado a prevalência do interesse coletivo sobre o individual (art. 619 da CLT), ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão nº 0162201-54.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... porque o interesse individual de proteção à vida e a ... indisponível, e não pode ser embargado por qualquer ... norma ...
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Acórdãos nº 2223713-64.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... indisponível que prevalece sobre o interesse ...
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Acórdãos nº 2145661-54.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... ção da lei penal e de bem indisponível que prevalece sobre o interesse ...
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Acórdão nº 0006035-39.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... versa sobre interesse coletivo, bem como que a decisão hostilizada é ... porque o interesse individual de proteção à vida e a ... dignidade da pessoa humana se mostra público, ... indisponível, e não pode ser embargado por qualquer ... norma ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... ça de transição brasileira, é de interesse difuso, que correspondem aos direitos cujo ... Público), para a defesa de interesse individual indisponível (como as ações de alimentos em ... -
Relatório e Voto com número 5624007-73.2019.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... INTERESSE DE INCAPAZ, MENOR OU IDOSO EM SITUAÇÃO DE ... INTERESSE PÚBLICO, DIFUSO, COLETIVO, INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO OU INDIVIDUAL INDISPONÍVEL NOS ...
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Acordao N° 1426982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Guarda provisória compartilhada. Lar de referência paterno. Regime de convivência materno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança e dos adolescentes. Observância. Guarda unilateral. Dilação probatória. Necessidade. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou
... FIXAÇÃO. PRESERVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOS ... ADOLESCENTES. OBSERVÂNCIA ... meramente individual ... 4. A ação de guarda de menor versa sobre ireito indisponível e, por isso, impõe apuração cautelosa da ... -
Decisão monocrática Nº 1400171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... , à revelia da manifestação do interesse" da própria vítima —, porque dentre as atribui\xC3" ... Público atua na defesa do interesse individual indisponível. Não lhe cabe atuar no interesse ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... sua proteção jurídica, pois se inúmeros sujeitos têm igual interesse em sua tutela, seria impossível amoldá-los ao conceito de direito ... ício previdenciário, em que não há interesse individual indisponível, mas sim, direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... NORMA REGULAMENTAR. INOBSERVÂNCIA. INTERESSE DO EMPREGADO NA DISPENSA. Demonstrado o ... refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez ... trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva ...
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Decisão da Presidência nº 971622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... Rejeição dessa tese ... Direito individual homogêneo ... Atuação do Parquet que se ... Poder Público em defesa de direito indisponível individual. 2 A saúde é direito fundamental, ... ão se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ...
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Decisão da Presidência nº 961807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... ÚDE MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL LEGITIMIDADE ATIVA REJEIÇÃO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0325.16.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 1
... , objetivando a tutela do direito individual indisponvel (direito fundamental sade), opina, ... , conciliar e julgar as causas cveis de interesse dos referidos entes pblicos, at o valor de 60 ... -
Acórdão nº 1.0325.16.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 1
... , objetivando a tutela do direito individual indisponvel (direito fundamental sade), opina, ... , conciliar e julgar as causas cveis de interesse dos referidos entes pblicos, at o valor de 60 ... -
Decisão da Presidência nº 631289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... do Sistema Nacional de Habitação e de Interesse Social (Lei 11.124/2005 2 ). Isso porque: ... Público a agir em defesa de interesse individual indisponível, categoria na qual se insere o ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 1
... para conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios ... ativo - porm, assistindo interesse individual indisponvel de terceiro - descaracteriza a ... -
Acórdão nº 1.0026.17.000132-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - TRANSFRÊNCIA HOSPITALAR - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo...
... , conciliar e julgar as causas cveis de interesse dos referidos entes pblicos, at o valor de 60 ... ativo - porm, assistindo interesse individual indisponvel de terceiro - descaracteriza a ...