interesse individual indisponível
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Acórdão nº 1.0362.15.008231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - SAÚDE - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009,
... para conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios ... ativo - porm, assistindo interesse individual indisponvel de terceiro - descaracteriza a ... -
Acórdão nº 1.0026.17.000132-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - TRANSFRÊNCIA HOSPITALAR - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo...
... , conciliar e julgar as causas cveis de interesse dos referidos entes pblicos, at o valor de 60 ... ativo - porm, assistindo interesse individual indisponvel de terceiro - descaracteriza a ... - Acórdão nº 2004.01.00.044702-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2005
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0087216-50.2018.8.19.0038 (Cível), 21-03-2019
Voto A sentença está em consonância com o entendimento deste relator, todavia, est entendimento foi suplantado pelo STJ que se pronunciou no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO....
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Acordão nº (RO)0049700-87.2007.5.06.0007 (00497.2007.007.06.00.2) de 1º Turma, 22 de Septiembre de 2009
... ação de teor coletivo, a defesa de interesse individual, de se observar que o direito que se ponta como lesado tem caráter indisponível, ainda que não possa ser caracterizado como ...
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O patrimônio social e o processo coletivo no STJ: incursões a partir do direito à moradia digna
... que apresentam um direito cole-tivo (individual homogêneo, difuso, coletivo em sentido estrito) ... ões a partir do patrimônio social e do interesse geral, propiciando soluções que permitam a ... em defesa de interesse individual indisponível, categoria na qual se insere o direito à ...
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Decisão da Presidência nº 863852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... DIREITO À SAÚDE ... DIREITO INDISPONÍVEL ... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... O ... , por se tratar da tutela de direito individual indisponível ... Inteligência do disposto nos ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... PRECEDENTES ...
- nº 1997.01.00.047140-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1998
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Decisão da Presidência nº 961807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... ÚDE MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL LEGITIMIDADE ATIVA REJEIÇÃO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... PRECEDENTES ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... sociais municipais, seja de ordem individual com a interlocução com pais e responsáveis, ou ... , qual seja a de promover a defesa de um interesse individual indisponível ... Trata-se da lei ...
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ARTS. 1º AO 10
... si só, defender-se –, e, de outro, o interesse público (primário) ou o interesse social ... condições materiais para aplicação individual da justiça 37 ... Emerson Garcia, com ... para tutela de interesse individual indisponível em favor de pessoa idosa determinada ou ...
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ARTS. 1º AO 10
... si só, defender-se –, e, de outro, o interesse público (primário) ou o interesse social ... condições materiais para aplicação individual da justiça 37 ... Emerson Garcia, com ... para tutela de interesse individual indisponível em favor de pessoa idosa determinada ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a ...
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Decisão da Presidência nº 1095637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... trata-se de ação coletiva proposta no interesse de todos os servidores inativos e pensionistas de ... para atuar em defesa de interesse individual indisponível era controvertida à época da ...
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Decisão da Presidência nº 1202860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... -se que, no presente caso, não há interesse individual indisponível, então não poderia o ...
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Decisões Monocráticas nº 1202860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... -se que, no presente caso, não há interesse individual indisponível, então não poderia o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... empregados equipamento de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder ... , com possibilidade de lesão ao interesse" público; C: incorreta, pois a competência ser\xC3" ... de revelia porque o direito é indisponível ... (B) Aplica-se a revelia contra o ente ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002695-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE OS JUIZADOS...
... ; v) para que o Ministrio Pblico defenda interesse individual indisponvel, deve faz-lo no mbito da ... -
Decisao Nº 8000395-74.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... ério Público para dar efetividade a interesse individual indisponível ... Não há que se ...
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Decisão monocrática Nº 1297300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... pela qual não pode ser equiparado a um interesse difuso ou individual indisponível a despertar a ...