interesse individual indisponível
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6800-43.2008.5.02.0047) 21-02-2018
... de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo" , tendo em vista que "há ... para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do ... individual homogêneo seja também indisponível". Inicialmente, imperioso verificar que, embora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38549/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... mista traduz interesse nitidamente individual dela, que não se inclui, nem como homogêneo, m como indisponível. Ao ... Ministério Público não é lícito, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14262/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... público traduz interesse nitidamente individual dele, que não se inclui, nem como homogêneo, m como indisponível. Ao Ministério Público não é lícito, a ... - Acórdãos nº 1023078-16.2018.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0501163-07.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL ... LEGITIMIDADE. SAÚDE. DIREITO IVIDUAL ... INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E ... PROCEDIMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49872/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela desta, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... público traduz interesse nitidamente individual do órgão, que não se inclui, nem como eo, nem como indisponível. Ao Ministério Público não é lícito, a ... -
Acórdão nº 0001510-26.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... por entender tratar-se de direito individual ... "heterogêneo", bem como falta de interesse ... interesse constitucional individual indisponível de ... pessoa idosa e de menor, cuja defesa é ...
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Acórdãos nº 1007168-96.2016.8.26.0609 de 36ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... ÉRIO PÚBLICO DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DO IDOSO ...
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Acórdão nº 0023684-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... PLEITO DE ... CARÁTER INDIVIDUAL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS DE ... 2. Não restou comprovado que exista interesse individual homogêneo ... indisponível, ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0702.15.062003-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA PECUNIÁRIA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM COMUM E DA HOMOGENEIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. NATUREZA INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERESSE E LEGITIMIDADE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AO
... DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIREITO INDIVIDUAL DISPONVEL Ab initio, esclareo que, conforme ... de ordem intransponvel, atenta ao interesse pblico que torna absoluta a questo referente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - INTERESSE DE IDOSO - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANO MORAL -...
... RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO ... NO OCORRNCIA. DIREITO SADE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ... -
Decisao Nº 0395125-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ação DE PROCEDIMENTO ordináriO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL - rpg. NECESSÁRIO À POSTULANTE. DENEGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL POR PLANSERV PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. PROCEDÊNCIA. Fixação de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM r$ 1000,00. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE...
... PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE TUTELADO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0079.17.013248-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -COMPETÊNCIA JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE TETO...
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Acórdão nº 1.0079.17.013248-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -COMPETÊNCIA JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE TETO...
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Acórdão nº 1.0079.17.013248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -COMPETÊNCIA JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE TETO...
... , matria esta que se relaciona com interesse individual e indisponvel do menor, verifica-se ... -
Acórdãos nº 1033025-36.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Pública para defesa de interesse individual indisponível. Obrigação ...
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Acórdãos nº 1037408-52.2017.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Civil Pública para defesa de interesse individual indisponível. Obrigação ...
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Acórdãos nº 1000287-55.2017.8.26.0646 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Pública para defesa de interesse individual indisponível. Obrigação do ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES INDETERMINADOS OUINDETERMINÁVEIS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. PRESENÇA.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46044/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... LEGITIMIDADE E ... INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA ... O interesse ... mista, traduz interesse nitidamente individual dela, que não se inclui, nem como homogêneo, m como indisponível. Ao Ministério Público não é lícito, a ... -
Acórdãos nº 0005597-86.2014.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... OU INSUMOS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – Dever de ...
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Acórdão nº 2006/0110365-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO ... 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito ...
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Acórdãos nº 1000385-61.2015.8.26.0597 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2015
... do Ministério Público Interesse Individual Indisponível Direito ...
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Acórdãos nº 1002650-54.2018.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... civil pública para defesa de interesse individual indisponível. Obrigação ...
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Acórdãos nº 0000301-76.2014.8.26.0447 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... Interesse individual indisponível Dever ...