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Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMERCIALIZADA. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIDADE PACATA E INTERIORANA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA EXECUÇÃO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PROIBIDO E RESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CAUSA DEAUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, " a decisão monocráticaproferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade,sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimentalcontra...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIAO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIAO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. Estabelece o caput do art. 467 da CLT que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas

EMENTA: DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. CABIMENTO. No tocante à penalidade prevista no artigo 467 da CLT, entendo que o referido dispositivo legal é claro no sentido de que o fato ensejador da aplicação da multa ali prevista é o não pagamento, na primeira audiência, das verbas que não forem objeto de controvérsia, ou seja, aquelas que a parte reclamada admite serem devidas ao reclamante. No caso, ao

PROCESSO Nº: 0807069-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. CENTRAL...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. Estabelece o caput do art. 467 da CLT que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. Estabelece o caput do art. 467 da CLT que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0803853-54.2020.4.05.8100 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR VARA SEDIADA NO INTERIOR DO ESTADO EM FACE DE DECLINAÇÃO POR VARA SEDIADA NA CAPITAL. DOMICÍLIO DO...

• O Globo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO RELATIVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO EDITAL DE PRAÇA - AUSÊNCIA DO NOME DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO - DEFESA DE DIREITO ALHEIO (ARTIGO 6º DO CPC) - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O interesse peculiar que defende a impetrante em nome das empresas, que vem a ser a ausência de menção, nos aludidos editais, do nome das demais empresas demandadas

PROCESSO Nº: 0000591-71.2012.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - HOMOCÍDIO PATERNO E MATERNO - COMPROVADO - CONFISSÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Embora os fundamentos recursais sejam uma reprodução, impugnam de forma direta a sentença, ofertando razões correlatas ao que restou decidido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - HOMOCÍDIO PATERNO E MATERNO - COMPROVADO - CONFISSÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Embora os fundamentos recursais sejam uma reprodução, impugnam de forma direta a sentença, ofertando razões correlatas ao que restou decidido,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina