interpolados
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Acórdão nº 0116526-33.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Febrero de 2014
... ministradas durante três anos seguidos ou seis interpolados ... 3. Analisando-se os autos, nota-se que a demandante, no momento de sua aposentadoria, ... ocorrida em 27/09/2001, já havia reunido os ...
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Acórdão nº 0000797-75.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... horas por período mínimo de cinco anos consecutivos e dez anos ... interpolados, não comprovando o seu direito à incorporação ... automática e manutenção da jornada estendida, garantida pelos ... dispositivos legais e ...
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Acordao N° 1655780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Recebimento de gratificação de preceptoria (gap). Licença médica por nove meses. Portaria 74/2017. Não recebimento da rubrica após 40 dias de afastamento da atividade de preceptoria. Publicação da dispensa. Ação distribuída após a publicação do acordão do superior tribunal de justiça (tema 1009). Modulação dos efeitos. Não evidenciada a boa fé objetiva. Restituição ao erário dos...
... impedimento ou afastamento por período superior a 40 (quarenta) dias consecutivos ou 75 (setenta e ... cinco) dias interpolados no período de cada ano letivo da residência ... V. No caso concreto, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos (Súmulas 346 e 473 do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193122-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0193122-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARGARET CARVALHO PAIVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: GRATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. TEORIA DA CAUSA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281411-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0281411-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECORRIDO: NORMA SUELI MAGALHÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241853-36.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO nº 241853-79.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA RECORRIDOS: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265402-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0265402-75.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Maria das Graças Reis Rodrigues DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PARCELA PAGA GENERICAMENTE E DE FORMA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060344-41.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº:0060344-41.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ ROMEIRO FILHO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO VOTO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ROMEIRO FILHO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, sob alegação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0236335-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0236335-65.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CALIXTO DE SOUZA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCELA PAGA GENERICAMENTE E DE FORMA INDISCRIMINADA, REVELANDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212875-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0212875-15.2020.8.19.0001 Recorrente: Instituto PREVI-RIO Recorrido: Lúcia Werneck Pereira Soares RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 3.343/2001. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS PELO RÉU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039492-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0039492-59.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ELIANE SANT'ANNA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 3.343/2001. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS PELO RÉU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268465-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO nº 268465-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ZILDA MARIA LANA ANDRADE RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267307-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0267307-18.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEYSA CONCEIÇÃO NASCIMENTO LAURINO VOTO Trata-se de ação proposta por GEYSA CONCEIÇÃO NASCIMENTO LAURINO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de fonoaudióloga, desde 1994,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222693-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0222693-25.2019.8.19.0001 REQUERENTES: FABIANE MARTINS BRUM E OUTRAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137841-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0137841-68.2019.8.19.0001 Recorrente: RONALDO ROQUE GANEM Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO...
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Acórdão nº 1999.36.00.004945-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
... de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246474-13.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0246474-13.2018.8.19.0001 Recorrente: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorridos: ELIZABETH JABOUR MURAD MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ELIZABETH JABOUR MURAD em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268201-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0268201-91.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MAGDA FRANCISCA DE LYRA GRATIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 3.343/2001. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS PELO RÉU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO DE OFICIO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223710-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recursos Inominados nº 0223710-33.2018.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Carina Benedito de Oliveira Carvalho Recorridos: os mesmos RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO LEI SIMAS. UNIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES COM REDUÇÃO DO VALOR. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192573-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192573-96.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA MACHADO PEREIRA DA ROSA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO LEI SIMAS. UNIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES COM REDUÇÃO DO VALOR. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239148-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0239148-65.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CRISTINA ALVES FERNANDES Recorrido: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267033-88.2018.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0267033-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIA TANES CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RELATÓRIO Trata-s
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Decisao Nº 8140276-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... Nº 6.677/1994.ARTIGO 38, CAPUT DA LEI ESTADUAL Nº 11.357/2009.RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR 5 ANOS CONSECUTIVOS OU 10 ANOS INTERPOLADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acordao Nº 46398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2013
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS. VEDAÇÃO APÓS REFORMA PREVIDENCIÁRIA. 1) É do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a atribuição para análise de questão afeta a seus servidores, ativos ou inativos, porquanto é o órgão responsável pela relação havida e é a...
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nº 95.01.06180-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005
... fazer jus à gratificação teria de perfazer as condições da Lei, ou seja, exercer o cargo de chefia por 5 anos consecutivos ou 10 interpolados" ... Contra-razões às folhas 58/89 ... É o relatório ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO): ... Examinando os ...