interposição de embargos declaratórios

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposiç&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIOR EMBARGO INTEMPESTIVO. MANEJO DO RECURSO DO ART. 535 DO CPC FORA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO DE MULTA, POIS EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA PRETENSÃO. RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de embargos declaratórios intempestivos, portanto incabíveis,

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DOS COMPRADORES RECONHECIDA. ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando o nítido caráter infringente deste recurso e a não configuração de qualquer das hipóteses dos incisos I, II e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES TRAZIDAS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 165, 458, II, e 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRECISÃO DO LAUDO JUDICIAL E VALOR PROBATÓRIO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OUTORGA DE TITULARIDADE VICIADA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA ESCOLHA DENTRE AS SERVENTIAS VAGAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05 E 07/STJ. Recurso de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211 desta Corte. 2

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AINDA NO PRAZO DECENAL. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis ...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INCIDENTAL DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL DA LIDE. 1. Recurso especial interposto no curso de execução incidental de multa diária (astreintes), fixada inicialmente em dez mil reais, deferida mediante ...

PROCESSO Nº: 0004207-23.2013.4.05.8500 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 515, § 4º, AMBOS DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.10.2021. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE RECORRIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FATO JURÍDICO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a admissão do Recurso Especial requer o esgotamento das vias ordin

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 69 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela S&