interposição de embargos declaratórios

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA SÚPLICA INTEGRATIVA. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSÁRIA, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NO STJ: QO NO RESP 1.129.215/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3.11.2015. NO STF: AI 703.269 AGR-ED-ED-EDV-ED/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 8.5.2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições traçadas no recurso anteriormente interposto, ou utiliza fundamentos colidentes como esteio, ou, ainda, presta jurisdição sem a devida clareza. Se a fundamentação recursal não se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS MONOCRATICAMENTE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUEST&

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. 2. Não ...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NA FORMA ELETRÔNICA. RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO STJ N. 14/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. BAIXA DOS AUTOS. 1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais,

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM BASE NO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO CPC/1973. EXCEÇÃO: DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO NOBRE COM FUNDAMENTAÇ&

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a...

Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC/2015. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Os embargos de declaração, extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ALEGADA NOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração est

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra embargos declaratórios opostos de sentenç

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO 747/2013 DO TJMG. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da peti&

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL AOS PROCESSOS EM CURSO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 508, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO CULTURAL. DEMOLIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONEXÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necess&#x

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXTEMPORANEIDADE. ERRO MATERIAL. I - É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. II - O erro material é passível de correção de ofício. III - Embargos de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 2

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA TESE RELATIVA À PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOB PENA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 511 DO CPC. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Acor

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM...