interpretação do direito constitucional
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Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito ...
... INTERPRETAÇÃONº ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3731/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
I - REMESSA DE OFÍCIO. 1) NULIDADE DE CONTRATO - EFEITOS - IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na jurisprudência remansosa deste...
... , a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela ... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de ... de que a questão seria de interpretação" controvertida, incidindo os termos do Enunciado n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3729/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
REMESSA DE OFÍCIO. 1) NULIDADE DE CONTRATO - EFEITOS - IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na jurisprudência remansosa deste Tribunal e
... , a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela ... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de ... de que a questão seria de interpretação" controvertida, incidindo os termos do Enunciado n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3137/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
REMESSA DE OFÍCIO. 1) NULIDADE DE CONTRATO - EFEITOS - IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na jurisprudência remansosa deste Tribunal e
... , a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela ... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de ... de que a questão seria de interpretação" controvertida, incidindo os termos do Enunciado n\xC2" ... -
Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
@1 O meio ambiente positivado como valor econômico na constituição federal de 1988. O Título VII da Constituição Federal de 1988 no Capítulo I que trata "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", em seu ART. 170, inciso VI, o meio ambien... -
Acórdão nº 2016/0055966-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC 2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem decidiu a controv
... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO ... , e com base na interpretação de direito ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... controvérsia pressupõe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 438061 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E NA INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF, 7 E 126 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao afirmar a competência da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional...
... FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E NA INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. NÃO ... ão recorrido demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial, a ... -
Acórdão nº 2015/0327247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria ...
... CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF ... interpretação da Lei Estadual 6.374/1989. ... segunda a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
... SANCIONADOR. ... CONSTITUCIONAL. ... POSTERIOR ... INTERPRETAÇÃO ... como um direito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
... ÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO ... INTERPRETAÇÃO ... PORTARIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... constitucional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1
... CONSTITUCIONAL". ... ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA\xC2" ... ão geral, o reconhecimento do direito 'à aplicação imediata do art. ... interpretação ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... JULGADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº ... 47/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ... DE MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão nº 2010/0188433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA ... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das ... -
Acórdão nº 2016/0286251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSTO EXIGIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. 1. Por ofensa a direito
... FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO ... uniformizar a interpretação de matéria constitucional ... -
Acórdão nº 2015/0204212-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 619 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO
... RECORRIDO. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... por fundamento a interpretação ... necessidade de reexame de direito local ou matéria constitucional ... -
Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MATÉRIA PACIFICADA. 1
... SUBSÍDIO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ... razão da proteção constitucional ... 2. A interpretação ... -
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO NO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... a Corte Constitucionaldireito é disciplina ... interpretação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEIS MUNICIPAIS 11.154/91 E 14.256/2006. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO...
... ÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. ... RECORRIDO ... ASSENTADO ... INTERPRETAÇÃO ... direito" local não cabe recurso extraordin\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0031327-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para ...
... CONSTITUCIONAL. ... APLICAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO ... direito ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF....
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... INTERPRETAÇÃO ... que restou reconhecido o direito ao ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
... SANCIONADOR. ... CONSTITUCIONAL. ... POSTERIOR ... INTERPRETAÇÃO ... como um direito ... -
Acórdão nº 2016/0018677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF, CUJA APLICABILIDADE FOI RECENTEMENTE RATIFICADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS, INCLUSIVE QUANDO
... -SE NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL ... que lhe havia negado o direito ... legal de interpretação" controvertida nos tribunais.'), uma \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA...
... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... direito ... apoiado em fatos e não na interpretação ...