interpretação do direito constitucional
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Decisão Monocrática nº 51464937920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE ... do Tema 793 do STF vincula-se à interpretação" do direito constitucional, referente à obrigaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ... Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... emenda constitucional ... érios recíprocos de interpretação, sob pena de negação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... na alínea c do permissivo constitucional ... apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.DECRETO N.º 7.046/2009. REQUISITO OBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DEEXECUÇÃO EXPEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO. POSSIBILIDADE.TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À PREVISTA NODECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sua missão constitucional deunificar
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COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS NO BRASIL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A indústria farmacêutica investe no desenvolvimento de produtos baseados em substâncias humanas, sobretudo os obtidos por meio de manipulação celular e genética. Nada obstante, o marco legal brasileiro ainda se funda no paradigma de drogas sintéticas e, portanto, é pouco adaptado para regular novos produtos biotecnológicos em desenvolvimento. O presente artigo examina um dispositivo...
- A dogmática do concreto: reformismo liberal, direito do trabalho e interpretação constitucional
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ... interpretação ... constitucional ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ... interpretação ... constitucional ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: ... #Incluído pela ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O direito a não autoincriminação e a garantia constitucional ao silêncio nos crimes de trânsito: o equívoco da interpretação extensiva
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
1) NULIDADE DE CONTRATO - EFEITOS - IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na correntia jurisprudência deste Tribunal e do Supremo...
... , a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela ... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de ... estiver baseada em texto de interpretação controvertida nos Tribunais. A sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Nos processos da Justiça do Trabalho, a inépcia da inicial somente ocorre com a caracterização de uma das hipóteses do artigo 295, parágrafo único, do CPC, ou seja, quando faltar o pedido ou a causa de pedir, da exposição dos fatos não decorrer logicamente o pedido, o pedido for juridicamente impossível ou houver...
... , conjugando os princípios norteadores do Direito, a hermenêutica constitucional e as regras de ... constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico vigente, concluiu que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-429/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO COM ENTE MUNICIPAL - NULIDADE - EFEITOS - VIOLÊNCIA LITERAL DO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Na hipótese dos autos, a situação cotejada envolve força de trabalho do contratado, que não lhe pode ser restituída com a proclamação da nulidade da relação empregatícia. Ademais, a execução do trabalho atrai a contraprestação devida, porquanto situação contrária...
... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de ... constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico vigente, concluiu que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-216/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2001
... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de ... constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico vigente, concluiu que, ...
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Princípios e sobreprincípios na interpretação do direito
O dado jurídico, tomado pela perspectiva de objeto cultural revela o emprego do valor para a obtenção de um fim como característica que lhe é fundamental. Os chamados princípios podem ser definidos como normas de forte cunho axiológico e que irradiam sua influência por vastos setores do ordenamento jurídico. Um estudo sobre o tema proposto implica assim a investigação sobre os valores para poder...
... Quer significar, por outro giro, que o legislador constitucional prescrevia: “só é permitido exigir tributo novo ou aumentar os existentes por meio de lei”. Tal era o conteúdo de três normas ... -
Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA ... aos dispositivos de regência a interpretação" que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, n\xC3" ... do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei ...
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Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA ... aos dispositivos de regência a interpretação" que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, n\xC3" ... do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1167/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade jurídica do pedido, que ora se confirma, por força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC. 2) RELAÇÃO...
... , a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela ... Município (ente de direito público interno), sem ter sido aprovada ... constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico vigente, posicionou-se ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008