procedimento discriminatorio administrativo e judicial
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8o O ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ção de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diverso, participativo e não discriminatório; ... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... )Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir ...
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Da Lei nº 13.465/2017 e o chamado direito de laje
... § 7º O procedimento definido neste artigo poderá ser adotado para ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... restrições de cunho discriminatório ou de intolerância, alçando sua ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... judicial. A Procuradoria-Geral da ... no voto contida, à luz do procedimento que se fu ndamenta nos termos do ... do tratamento discriminatório, seja para afastar a alegação de que ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... apelada que referido afastamento e o procedimento ora em recurso, tendente a declarar a perda do ... , distribuído inicialmente no plantão judicial e, após, à 5ª Vara Federal, tendo sido ... ória devotada pelo procedimento administrativo empreendido pela Administração Pública. Neste ... ável o tratamento diferenciado e discriminatório entre os ocupantes de funções públicas ou ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... protetivo a veículo discriminatório dos grupos remanescentes dos quilombos; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... de não houve nenhuma ilegalidade no procedimento que culminou com a demissão do autor, tendo o ente administrativo procedido nos estritos termos da legalidade, ... exigibilidade em função da gratuidade judicial ... Sustenta o apelante, em síntese, que: ... , não conclui-se pelo fim discriminatório dos atos, que é indispensável para a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... discriminatório injustificado: ... I – a audiência concedida a ... -
Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCRIMINATÓRIO INSTAURADO E INTERROMPIDO POR EFICÁCIA. UTILIDADE DA VIA JUDICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA. EFEITO ... sem que fosse observado o regular procedimento de destacamento do patrimônio pertencente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148017120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814801-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO...
... Cuida-se de ação de procedimento comum movida por GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES ... SUS não é taxativo, além de discriminatório" em relação às demais especialidades cujo per\xC3" ... , merecendo a devida reparação pela via judicial ... Cita precedentes jurisprudenciais. Anexa ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... benefícios fiscal que, além de discriminatório e não isonômico, seria reservado à convênio a ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... e tradicional no campo do direito administrativo ( ... ) Mas a grande novidade deste fim de século ... ípio atua de modo direto na função judicial, em qualquer área do direito em que ela se ... aplicação do princípio não discriminatório neste campo a garantia de igualdade jurídica ... , o clássico tipo-jurídico do mau procedimento (art. 482, b , clT) — o que, por coerência, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... para tal fim, pode prescindir de procedimento que permita ao indigitado sócio produzir sua ... discriminatório. As duas primeiras normas são assimilações ... o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são ...
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Licitações
... princípio que deve ser observado no procedimento licitatório. Além do desenvolvimento nacional ... real de uso é “o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular ... ção de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante ... do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial, salvo quando provas de atos ...
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Acórdão nº 2003.41.00.004279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. 2. Eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado no julgamento da apelação deve ser objeto dos recursos próprios, porquanto
... de 1988, não pendia qualquer procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... -
Acórdão nº 2003.41.00.004279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. 2. Eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado no julgamento da apelação deve ser objeto dos recursos próprios, porquanto
... de 1988, não pendia qualquer procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos ... o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido ... Decisão nesse ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam ... de apresentação prévia de ordem judicial, desde que a anomalia seja certificada por ... ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ...