Interpretação extensiva ou restritiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E O PAGAMENTO DAS HORAS SONEGADAS COMO AULAS EXCEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUESTÕES APRESENTADAS QUE SE RESOLVEM APENAS COM O EXAME DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. ALEGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO POR HORAS DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NO § 4º ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. NORMA QUE EXPRESSAMENTE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA. Para que seja observada qualquer limitação ao direito do trabalhador decorrente de regulamento da empresa, deve haver determinação expressa nesse sentido na decisão exequenda. Não é possível efetuar interpretação extensiva ou restritiva da coisa julgada na fase de liquidação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA. Para que seja observada qualquer limitação ao direito do trabalhador, deve haver determinação expressa nesse sentido na decisão exequenda. Não é possível efetuar interpretação extensiva ou restritiva da coisa julgada na fase de liquidação.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Alega o Embargante que o acórdão impugnado foi contraditório no que tange à decadência, na parte em que afirma que não se requer a anulação do negócio jurídico, mas sim o recebimento de honorários proporcionais, sustentando que o embargado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. GRATIFICAÇÃO POR HORAS DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NO § 4º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NORMA QUE EXPRESSAMENTE DECLARA QUE A VANTAGEM REQUERIDA SERÁ CONCEDIDA NO PERCENTUAL DE 6% SOBRE O VALOR REFERENCIAL DO VENCIMENTO - VRV, A CADA OPORTUNIDADE EM QUE O SERVIDOR APRESENTAR DIPLOMA DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO PERPETRADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NA CONDUÇÃO DO CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES, AO DEIXAR DE COMPUTAR OS DIVERSOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO APRESENTADOS PELO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA. A execução deve observar estritamente os limites da coisa julgada, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva. Aplicação do artigo 879, §1º, da CLT.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA. A execução deve observar estritamente os limites da coisa julgada, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva. Aplicação do art. 879, §1º, do CPC.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA. Não é possível efetuar interpretação extensiva ou restritiva da coisa julgada na fase de liquidação. Devem ser observados os critérios fixados na sentença liquidanda na conta de liquidação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para que se defira a medida liminar de constrição patrimonial dos bens do sujeito processado por ato de improbidade administrativa,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para que se defira a medida liminar de constrição patrimonial dos bens do sujeito processado por ato de improbidade administrativa,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0026474-39.2019.8.19.0001 Recorrente: João Filipe Martins de Jesus Recorridos: Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se, na origem, de ação de cobrança formulado por servidor integrante da GM-RIO visando o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0311599-27.2018.8.24.0020/50001ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0311599-27.2018.8.24.0020/50001 de Criciúma Embargante : Juliano Benvenuto GuidiAdvogado : Rafael de Souza Giassi (OAB: 44380/SC)Embargado : Município de CriciúmaProc. Município : Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB: 18896/SC

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. BEM DE EMPRESA OFERECIDO LIVREMENTE POR ELA, EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DO IMÓVEL. VALIDADE DA HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE...

Ementa: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 1º, XIV, DA LEI N. 10.925/2004. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN. 2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PLANTÕES. PERITOS E MÉDICOS PERITOS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1) O pagamento de plantões a peritos e médicos peritos nos valores expressos na Lei Estadual nº 1.575/2011 dependerá da satisfação dos requisitos legais, quais sejam,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PLANTÕES. PERITOS E MÉDICOS PERITOS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1) O pagamento de plantões a peritos e médicos peritos nos valores expressos na Lei Estadual nº 1.575/2011 dependerá da satisfação dos requisitos legais, quais sejam,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PLANTÕES. PERITOS E MÉDICOS PERITOS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1) O pagamento de plantões a peritos e médicos peritos nos valores expressos na Lei Estadual nº 1.575/2011 dependerá da satisfação dos requisitos legais, quais sejam,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PLANTÕES. PERITOS E MÉDICOS PERITOS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1) O pagamento de plantões a peritos e médicos peritos nos valores expressos na Lei Estadual nº 1.575/2011 dependerá da satisfação dos requisitos legais, quais sejam,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. CONTAGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução hipotecária ajuizada em face do respectivo devedor com a constrição do bem dado em hipoteca. Embargos de terceiro opostos pela companheira do executado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Embargado que quitou dívida referente a outro imóvel em favor do executado, o qual lavrou escritura de confissão de dívida com garantia...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. A aplicação do art. 113 do Código Penal é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional....

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. A aplicação do art. 113 do Código Penal é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.DESPESAS COM HOTEL. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA. REEMBOLSO LIMITADO AO TRANSPORTE AÉREO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA CANCELAMENTO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO, MITIGAÇÃO OU LIMITAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRETENSA...