doutrina falta pagamento

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  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;. #(Vide ADIN 1127-8). VI- ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ...ARTIGO 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os ...

  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    ... as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;. IV - pronunciamento do Ministro de ... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ...ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...

  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

    ...§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo ... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA NO CEARÁ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se aplica aos processos administrativos instaurados no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional,

    ...ção profissional, para apuração de falta grave, os princípios do contraditório e da ... direitos fundamentais, reconhecida pela doutrina moderna, conferindo-lhes aplicabilidade no ... Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ...Art. 10. A falta de registro das declarações exigidas no artigo ...IX - a exposição de doutrina ou idéia. Parágrafo único. Nos casos dos ... desta Lei, a responsabilidade do pagamento...

  • Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEM EM TESE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO, PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. RESP 1.101.728/SP

  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ... é, daqueles que arcarão com o pagamento das tarifas a fim de serem servidos. Por isto, ... vai contratar, razão pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em ... da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina": \"(..) significa subordinação da Administra\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0275565-0 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE LUCRO PELO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. De acordo com o artigo 218-B, § 2º, inciso I...

  • Acórdão nº 2014/0327183-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

    ...ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ...Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que ...

  • Acórdão nº 2008/0252763-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. 1. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando ilidir a pretensão da parte adversa relativa ao pagamento de honorários advocatícios, previamente reconhecidos em sentença transitada em julgado,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ... pretensão da parte adversa relativa ao pagamento de honorários advocatícios, previamente ...Doutrina. 5. Recurso especial conhecido em parte e não ...

  • Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...

    ...INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ...ário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras ...(Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR). 4. À luz da novel ...

  • Acórdão nº 2003/0160926-3 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIGURAS DISTINTAS QUE NÃO PODEM COINCIDIR. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A QUESTÃO. PEDIDO POSSÍVEL. MÉRITO NÃO ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A impossibilidade jurídica do pedido pode ser conceituada como uma vedação explícita do ordenamento...

    ...Doutrina. 2. O direito líquido e certo é requisito afeto ..., pois enquanto o primeiro diz respeito a falta de uma das condições da ação que impede que a ...4. O pedido de pagamento retroativo de correção monetária, a despeito ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...4. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, ...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, ... casu, a decisão a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de ...

  • Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Agosto de 2007

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...

    ...DISPENSA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O entendimento dominante no .... 6. Deveras, a doutrina não discrepa do referido entendimento; senão, ... nas hióetese de infração à ordem de pagamento ou ao prazo de cinco dias. Então, a conduta do ...

  • Acórdão nº HC 208482 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. PACIENTE QUE TERIA EFETUADO DESCONTOS LÍCITOS NO VALOR DO DPVAT A SER RECEBIDO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE...

  • Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -

    ... tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que ...PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE ..., porquanto, consoante a mais abalizada doutrina do tema verbis: “Os prazos prescricionais servem ...

  • Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias,

    ...3. Doutrina de escol leciona que:. - ".. o que o art. 136, em ... operações financeiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998, em conta corrente ...- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou ...

  • Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital...

    ...EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA ... a efeito tal identificação por absoluta falta de dados, referências ou elementos para tanto. A ...ção e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", 10ª ed., Ed. Livraria do ...

  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ... excluiu do montante indenizatórios os pagamentos "a terceiros e as despesas decorrentes de todos ...7. Num primeiro momento, na falta de critérios mais precisos para se definir ...ória a cláusula penal, recomenda a doutrina "que se confronte o seu valor com o da ...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do...

    ...©via consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia ... de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, ...ão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 220 (duzentos e vinte) dias-multa; b) para ...

  • Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior

    ...ção tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na ... com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos.". 9. O ... por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o ...

  • Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. 1.

    ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3"...CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. 1. O prazo ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ...

  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO...

    ...5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim ... à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e ...ça da condenação proceder de ato ou falta" imputável ao próprio impetrante, como a confiss\xC3"...

  • Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

    ...2. Sob esse ângulo é assente a doutrina em afirmar tratar-se de embargos de declaração ... do parágrafo anterior' - isto é, faltas de redação e de contas'_ quaisquer outros erros ... homologação do ingresso no PPI pelo pagamento da parcela única, nos termos do art. 8º, §1º, ...