Interpretação extensiva ou restritiva
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Sentença nº 1001139-23.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... natureza literal, vedada a interpretação extensiva ou restritiva.Assim, não há que se ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃOPASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DEDESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃODA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0020155-98.2020.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Situação em que o título executivo abrange apenas os substituídos processuais constantes do rol que acompanha a petição inicial, o que inviabiliza a liquidação e execução individual da sentença coletiva por empregado integrante da categoria profissional não arrolado...
... em julgado, sendo indevida a interpretação extensiva ou restritiva. Ainda que o transito em ... -
Acórdão Nº 0020001-21.2020.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIGINADO EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO CONSTA NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não figurando o exequente como substituído processual na ação coletiva, tem-se que não possui legitimidade ativa para propor a presente ação individual de execução de título judicial originado em ação coletiva.
... em julgado, sendo indevida a interpretação extensiva ou restritiva. Ainda que o transito em ... -
Acórdão Nº 0000802-90.2011.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. No caso dos autos, não há qualquer determinação para recolhimentos à previdência privada (FUNCEF), mas tão somente à previdência social (INSS), devendo ser mantida a decisão de origem que indeferiu a pretensão do exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
... sentencial, sendo indevida sua interpretação extensiva ou restritiva ... A sentença é clara ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0003273-5 de T5 - QUINTA TURMA
... interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... ão excepcionais, não comportando interpretação ampliativa nem integração por analogia, de modo ... ção, uma vez que, por ser uma norma restritiva de direitos, não se autoriza a realização de nalogia ou interpretação extensiva para abarca-los. 375 ... Por exemplo, se um ...
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Acórdão Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... IMUNIDADE ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA ... extensiva, a interpretação teria que ser restritiva, no ...
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A organização criminosa e o resultado da interpretação
Moreira: A organização criminosa e o resultado da interpretação
... penal de caráter nitidamente incriminador uma interpretação extensiva, o que não se admite ... Sabe-se que tal método hermenêutico ... efeito prejudicial para o acusado, a interpretação deve ser restritiva", citando como exemplo normas que afetam "a liberdade pessoal e a ... -
Acórdão nº 1.0447.16.000841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O auxílio alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, por...
... INEXISTENTE. INTERPRETAO EXTENSIVA. PRINCPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos ... levar a termo interpretao extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim no o dispuser de ... -
Acórdão nº 1.0447.16.000841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O auxílio alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, por...
... INEXISTENTE. INTERPRETAO EXTENSIVA. PRINCPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos ... levar a termo interpretao extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim no o dispuser de ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. INCABÍVEL. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE PRISÃO NEGATIVO, DE 2016. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA ATÉ HOJE. RECURSO IMPROVIDO.1- A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada...
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Acórdão nº 1.0000.20.036969-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. O preenchimento de uma vaga no serviço público reclama a constatação de sua existência no...
... NECESSIDADE. INTERPRETAO EXTENSIVA. PRINCPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ... levar a termo interpretao extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim no o dispuser de ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - SERVIDORA - CARGO DE PROFESSOR - OPÇÃO PELO AUMENTO DA JORNADA - PREVISÃO LEGAL DE AUMENTO DO VENCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL TRINTENÁRIO - PARCELAS PRETÉRITAS ENTRE A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO LITERAL...
... se trata nem mesmo de dar interpretao extensiva ou restritiva aos dispositivos legais que preveem ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - SERVIDORA - CARGO DE PROFESSOR - OPÇÃO PELO AUMENTO DA JORNADA - PREVISÃO LEGAL DE AUMENTO DO VENCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL TRINTENÁRIO - PARCELAS PRETÉRITAS ENTRE A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO LITERAL...
... se trata nem mesmo de dar interpretao extensiva ou restritiva aos dispositivos legais que preveem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO PARA O ÚLTIMO LUGAR DA LISTA DE APROVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - Os concursos públicos são regidos pelo princípio da vinculação ao edital, o qual decorre dos princípios da moralidade e da...
... 104/02. INTERPRETAO EXTENSIVA.IMPOSSIBILIDADE. PRINCPIO DA LEGALIDADE ... levar a termo interpretao extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim no o dispuser de ... -
Aplicação e Interpretação
... 2/11) ... 2253. Ótica extensiva - Técnica reconhecida na hermenêutica é a extensão dos critérios e ... Assim, dois campos se opõem: interpretação extensiva e restritiva - identificadas em vários ramos jurídicos ou num mesmo, em diferentes ...
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Aplicação e Interpretação
... 2/11) ... 2063. Ótica extensiva - Técnica reconhecida na hermenêutica é a extensão dos critérios e ... Assim, dois campos se opõem: interpretação extensiva e restritiva - identificadas em vários ramos jurídicos ou num mesmo, em diferentes ...
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Decisão da Presidência nº 925600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... interpretação extensiva, a interpretação teria que ser ...
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Decisões Monocráticas nº 925600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... interpretação extensiva, a interpretação teria que ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101236-96.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, ... médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das ... exceções quanto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101235-14.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... interpretação restritiva que acarrete afronta ao princípio aos ... médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das ... exceções quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000938-35.2015.5.02.0401)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FUNDAÇÃO CASA. Não se conhece do agravo regimental da reclamada, ora agravante, por ausência de interesse recursal, haja vista que o Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário do reclamante, confirmou a sentença
... interpretação extensiva ou analógica, mas restritiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08238703020194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0823870-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALMA OJAIME CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Rafaela Angela Accioly Martinez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de decisão que indeferiu o...
... interpretação das normas que versam sobre a prescrição deve empre se dar de forma restritiva, até porque objetiva restringir direitos, pelo ... prazos prescricionais interpretação extensiva ... Corroborando com este entendimento, ... -
Processo nº 0004624-59.2015.8.19.0003 de Setima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INCLUÍDAS TODAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS E NÃO SOMENTE SEU VENCIMENTO BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI MUNICIPAL n°
... IMPROVIDO. 1. Da interpretação" sistemática dos ... arts. 230 do \xC2" ... dar à lei interpretação extensiva ou ...