Interrogatório Policial
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Acórdão nº HC 135955 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330⁄STJ. OFERECIMENTO PÓS A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RENOVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS DISPENSADA A PEDIDO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... § 2o É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte ... § 3o O depoimento pessoal da parte que residir ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação...
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Acórdão Nº 0000914-22.2019.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE DE INQUÉRITO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... posicionamento do STJ, “Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGUNDO INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO APÓS CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECUSA DE DEFESA PELA PRÓPRIA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. FUGA APÓS O FATO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADENO INTERROGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.REITERAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0004032-97.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE O ... INTERROGATÓRIO ... INADMISSIBILIDADE. TERMO DE DEPOIMENTO QUE ... REGULARIDADE ... depoimento da corré em sede policial foi colhido sem a presença de advogado e que a ... filmagem que deu azo ...
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Acórdão Nº 192798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. 4. Inexistência de provas...
... seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no ... momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em ... situação de flagrante delito. 4. Inexistência de provas ... -
Acórdão nº 2005/0213196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... em que se reporta às provas colhidas em autos de inquérito policial, uma vez que nada foi apurado, de fato, na esfera administrativa. Não ve interrogatório, indiciamento, oitiva de testemunhas na presença do servidor ou de seu ...
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Acórdão Nº 0001417-81.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... CONTRADIÇÃO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RECORRENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 182749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL E RATIFICADA EM CARTA APÓCRIFA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO DELATOR. NULIDADE. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As nulidades devem ser alegadas pela defesa na...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELAÇÃO PRESTADA EM ... SEDE POLICIAL E RATIFICADA EM CARTA APÓCRIFA ... APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÊNCIA DE ... REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO DELATOR ... NULIDADE. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão Nº 207459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que denúncia anônima não pode embasar, por si só, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo, para tanto, ser complementada por diligências investigativas posteriores. 3. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito...
... apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, ... quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito ... 4. Recurso ordinário provido para ... -
Decisao Nº 0501003-36.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CP. PRELIMINARES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO
... ÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO ... INVIÁVEL. DECISÃO AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08161078020184050000), 20-12-2018
HABEAS CORPUS.CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE DROGA (2 KG DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo...
... Para além disso, no interrogatório policial, o paciente afirmou que receberia determinada quantia em dinheiro ... - Acórdão nº HC 166532 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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A Proibição da Condução Coercitiva para Interrogatório e o Aprimoramento da Aplicação do Direito ao Silêncio: um Pequeno Avanço em Meio ao Retrocesso
O presente estudo aborda o direito ao silêncio, que é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, e que se encontra consagrado no artigo 5º, LXIII, da CR/88, no artigo 186, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca da mencionada garantia são...
... a dimensão do direito ao silêncio no Brasil, ao proibir a condução coercitiva de imputados para participarem de interrogatório, seja policial ou judicial, o que representa um avanço frente ao retrocesso de alguns procedimentos penais atuais ... INTRODUÇÃO ... O interrogatório do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DEMENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DERECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. REINCIDENTE ESPECIFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE FICOU EM LOCALINCERTO E NÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0626305-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. TERMO DE INTERROGATÓRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS
... ILEGALIDADE ... DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO ... POLICIAL. TERMO DE INTERROGATÓRIO QUE PREENCHE OS ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5002128-68.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE ROUBO SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, ''CAPUT'' E § 2º, V) EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 3 VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - TESE DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL E PROVAS DERIVADAS NÃO PODEM SER VALIDADAS - MÁCULAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026299720144058400), 04-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. INOCORRÊNCIA. ART. 386, III, DO CPP. IMPUTAÇÃO, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE FALSO CRIME DE TORTURA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA INTENÇÃO DE SE DEFENDER. ANIMUS DEFFENDENDI.PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Cuida-se
... pressionado a confessar a prática do crime na ocasião do interrogatório policial, assim como também teria asseverado a ausência de amparo ... - Acórdão Nº 5002300-76.2021.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte ... ARTIGO 345 ... Quando a parte, sem motivo ... á mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080876620124058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008087-66.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR FERREIRA DA SILVA e outros PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Osvaldo Nogueira Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... No referido recurso, alega que o valor probatório do Inquérito Policial é relativo e que o réu não foi ouvido durante a instrução processual, ... Ao revés. Em interrogatório policial jungido às fls. 115/117 do inquisitório anexo, reconheceu-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004040720194058203), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800404-07.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIO FALCAO NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... denotem perseguição política, como prisão, tortura e interrogatório policial, não se sustenta a pretensão compensatória de danos morais ...