Interrupção da Prestação de Serviços
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e ... ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e ... § 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... – até quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... b) com relação aos ... Art. 60. A ausência ou a interrupção da oferta efetiva de aulas, por período superior ... VIII - prestação de informações falsas ao Ministério da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço ... § 1º Entende-se por baixa ... III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos ... no prazo estipulado, determinará a interrupção do serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8074/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ...
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Acórdão nº 1.0384.16.005098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS ESSENCIAIS INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-188/2003-005-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre as questões suscitadas no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. SUCESSÃO. Restando caracterizada a sucessão de empresas, visto que demonstrada a existência dos dois requisitos indispensáveis à sua...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal ... do estabelecimento e a não-interrupção da prestação dos serviços, não há falar em ... -
Acórdão Nº 0021141-22.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS AESC E GAMP. A sucessão prevista no "Acordo de Transição e Cooperação" decorreu de sucessivos contratos administrativos firmados pelos reclamados (AESC e GAMP, respectivamente) com o Município de Canoas (RS) para assegurar a continuidade da prestação dos serviços na área da saúde ante a impossibilidade de sua interrupção. Embora esse...
... (RS) para assegurar a continuidade da prestação dos serviços na área da saúde ante a lidade de sua interrupção. Embora esse Acordo faça referência à ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... Objetivos do SERP ... , a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, ... de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... serviço público insusceptível de interrupção ... § 2º Até quinze dias antes das ... para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores ... IV - obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos arts. 4º e 8º desta ...
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Lei nº 14.015 de 15/06/2020. Altera as Leis n°s 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
... VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço ... Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31781/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS CONTRATUAIS SERVIÇO PÚBLICO. Ante as regras do art. 37 da Constituição Federal e do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea extingue o primitivo vínculo contratual. O novo é nulo, não gerando qualquer efeito, mesmo que não tenha havido interrupção da prestação dos serviços, haja vista a OJ 177 da E. SBDI-1, o que inviabiliza o apelo. Ademais,
... efeito, mesmo que não tenha havido interrupção da prestação dos serviços, haja vista a OJ 177 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1407026/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2006
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1. NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DESTA CORTE. Pacificado no âmbito desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, o entendimento de que a...
... NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE CONTRATO DE ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decisao Nº 0373182-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
... INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PREJUÍZO AO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial; ... de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas ... Parágrafo ... do curso, fixada na legislação específica, ou até a sua interrupção ... § 1º Findo o tempo de duração normal de cada curso, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EFEITOS LEGAIS - ...
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Acordão do Segunda Seção, 28-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 43 ... As datas de início, interrupção e reinício do exercício devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal, ... IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ...
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Acórdão Nº 0020742-87.2017.5.04.0204 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS AESC, GAMP E MUNICÍPIO DE CANOAS. A sucessão prevista no "Acordo de Transição e Cooperação" decorreu de sucessivos contratos administrativos firmados pelos reclamados (AESC e GAMP, respectivamente) com o Município de Canoas (RS) para assegurar a continuidade da prestação dos serviços na área da saúde ante a impossibilidade de sua...
... (RS) para assegurar a continuidade da prestação dos serviços na área da saúde ante a lidade de sua interrupção. Embora esse Acordo faça referência à ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10692/1993-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
... A prestação de serviços para entidades distintas, com ... de trabalho independentes e com a interrupção da prestação de serviços, não assegura a ...