Interrupção da Prestação de Serviços
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Acórdão nº 1.0647.16.006000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A interrupção indevida da prestação dos serviços telefônicos, referentes a linha telefônica utilizada para fins de exercício de atividade comercial, configura circunstância apta a dar ensejo à condenação...
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Acórdão nº 1.0647.16.006000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A interrupção indevida da prestação dos serviços telefônicos, referentes a linha telefônica utilizada para fins de exercício de atividade comercial, configura circunstância apta a dar ensejo à condenação...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no ... § 7º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária e observará as seguintes regras: ...
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Acórdão nº 71010434744 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO/RS. EVENTOS CLIMÁTICOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006310130. OBSERVÂNCIA AO PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO...
... INTERRUPÇÃO" DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ZONA RURAL DO MUNIC\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: AUSÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO. Se não há sucumbência recíproca, não cabe apelação adesiva, máxime se no recurso adesivo se impugna objeto julgado totalmente procedente.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA: ABASTECIMENTO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MENORES INCAPAZES. 1. Somente o consumidor...
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Acórdão nº 1.0487.16.002438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: AUSÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO. Se não há sucumbência recíproca, não cabe apelação adesiva, máxime se no recurso adesivo se impugna objeto julgado totalmente procedente.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA: ABASTECIMENTO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MENORES INCAPAZES. 1. Somente o consumidor...
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Processo nº 0036873-30.2015.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. Interrupção do abastecimento de ... a interrupção da prestação" dos serviços por parte ... da apelada \xC2" ...
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Processo nº 0040732-21.2014.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica. Pleito de Indenização Pelos Danos Morais Ditos Suportados por Conta Da Indevida Interrupção Dos Serviços de Energia Elétrica. Sentença de Procedência. Apelação. Interrupção Do Fornecimento de Energia Elétrica Pretendidamente Legítima Porquanto Fundada Em Situação Emergencial, de Cuja Prova Não Se Desincumbira a Parte Ré Embora Ensejada a Especificação Das
... APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... APDO. KELVIN BASTOS GOMES ... conta da indevida interrupção dos serviços de energia elétrica. ... indevida interrupção na prestação dos serviços ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de natureza agrária ou que presta serviços dessa natureza; ... VI - o empregado de nível ... vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... Art. 114 - A prestação de contas do FLPS será feita anualmente pelo seu ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , de 2021, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União ... árias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em especial àqueles de assistência ... da Cidadania disporá sobre a interrupção do pagamento do benefício previsto no inciso II ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... de produção enquanto perdurar a interrupção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20392/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL - Os arestos colacionados, embora decidindo de forma contrária ao acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da unicidade contratual em face da sucessão trabalhista, não abrangem todos os fundamentos utilizados pelo regional para indeferir o pleito. Como se extrai dos fundamentos do acórdão, o regional indeferiu o pedido de unicidade contratual em
... de unicidade contratual em face da interrupção na prestação de serviços e também pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48319/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOVA E PECULIAR ...
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Processo nº 0018182-70.2012.8.19.0208 de Décima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Comprovação de que a interrupção" da prestação dos ... serviços de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0056.13.005299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NO SINAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ENVIO DE NOVOS MODENS, SEM SUPOSTO REQUERIMENTO. USO DEMONSTRADO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA RÉ DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...
... RESTRITIVAS ... CONSISTENTES ... PRESTAÇÃO ... ída por pena de prestação de serviços à comunidade e ... enseja a interrupção do prazo prescricional ... -
Processo nº 0007625-22.2015.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... COBRANÇA, ... INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-51553/2001-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tendo o Regional expressamente consignado que não houve extinção do contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços sem interrupção, não há ofensa ao art. 7.º, XXIX e XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.
... ção do contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços sem interrupção, não há ofensa ... -
Acórdão nº 1.0287.10.009737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INTERRUPÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FAZER PROVA DE FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM...
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Acórdão nº 1.0000.21.166509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCORRETO. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou...
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Acórdão Nº 0300527-29.2018.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO ... ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... de interrupção injustificada da prestação ... dos serviços por concessionária de energia ...
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Acórdão Nº 0300747-27.2018.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... de interrupção injustificada da prestação dos serviços por concessionária de energia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25402/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ... EFEITOS - ...
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Acórdão nº 2016/0051329-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0457113-14.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, se manifestando especificamente quanto ao disposto na Resolução Normativa nº 19/99 e quanto à questão da responsabilidade pela comunicação sobre a interrupção da prestação de serviços. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida.
... pela comunicação sobre a interrupção da ... prestação de serviços. Impossibilidade ...