Interrupção da Prestação de Serviços
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos ... SEÇÃO III. Do ... os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento ... #Incluído pela Lei nº ... II - prestação de serviços à comunidade; ... III - medida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF. CÔMPUTO DE 2 HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, V, DO CP. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que, em 10/3/2015, o paciente foi...
... PRESTAÇÃO" ... SERVIÇOS. ... CUMPRIMENTO DA PENA.\xC2" INTERRUPÇÃO" DA ... PRESCRIÇÃO. ART. 117, V, \xC2" ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... por motivo de suspensão ou interrupção" do contrato de trabalho, tais como férias, licen\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra ... ço Militar abrangerá a prestação de serviços: ... 1) na forma prescrita nos artigos ... àticamente até a conclusão ou interrupção do curso ... § 1º Os que forem ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 3.A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ... no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de ... II - 1 (uma) interrupção da exploração, por igual prazo, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, ... , mistas ou direcionadas à prestação de serviços; ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no ... § 7º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária e observará as seguintes regras: ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO A ELA, PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS. ... Conselho, bem como a interrupção ... prestação ...
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Acórdão nº HC 200543 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO INÍCIO DO UMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-48.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Assim, a interrupção da prestação de serviços antes de noventa dias ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos ... Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art ... central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, ... ão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... serviços ou de campanhas dos órgãos públicos ... § ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por ... III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, ... de produção enquanto perdurar a interrupção ... ARTIGO 37 ... O estabelecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-80.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo ... "a quo", sendo incontroversa a interrupção da prestação de serviços, é mais plausível ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)