Interrupção da Prestação de Serviços
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Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
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Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
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Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
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Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
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Acórdãos nº 1053256-05.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... VOTO Nº 24.818 APELAÇÃO PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS TELEFONIA INDENIZAÇ\xC3" ... Interrupção inadvertida da prestação de ...
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Acórdãos nº 1007480-71.2018.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... VOTO Nº 23.910 APELAÇÃO PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS TELEFONIA INDENIZAÇ\xC3" ... Interrupção inadvertida da prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 0300323-26.2019.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO EM ESTUFA. PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.
... étrica; b) em 30.01.2019 ocorreu interrupção do fornecimento de energia que perdurou por ... zelo profissional que prestou os serviços na própria comarca onde mantém escritório, ... prestação de serviços". Outrossim, a parte autora também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3913/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI. CORREÇÃO...
... monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços" ... TURNOS ININTERRUPTOS DE ... A interrupção do trabalho, destinada a repouso e alimentação, ... -
Acórdãos nº 0002788-78.2014.8.26.0589 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0235145-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO" DO SERVIÇO DE ... ABASTECIMENTO DE \xC3" ... de fatura atual pela prestação do serviço". ... o corte no fornecimento dos serviços públicos ...
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Acórdãos nº 1001567-10.2017.8.26.0566 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Serviços médicos e hospitalares. Prescrição ... de que houvera a interrupção da prestação dos serviços ...
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Acórdão Nº 0023307-32.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE INCLUSÃO ...
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Acórdãos nº 1003009-75.2016.8.26.0168 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Prestação de serviços. Fornecimento de água e ... Interrupção da prestação dos serviços no dia 05 ...
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Acórdão Nº 0308403-49.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO ... NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... INTERRUPÇÃO ... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOLICITAÇÃO ... DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0302310-97.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE AUTOCAD. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DO TÉRMINO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS PELOS DANOS MORAIS....
... MATERIAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO" DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE AUTOCAD.\xC2" INTERRUPÇÃO ... DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DO TÉRMINO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000972-25.2011.5.06.0023), 08-05-2013
EMENTA: I. VIGILANTE. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA. III. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A exigibilidade de jornada de trabalho no regime de escala de 12 x 36 requer negociação coletiva específica, que, quando prevista para se dar mediante a modalidade de acordo coletivo, há de estar...
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Acórdão Nº 0301610-90.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INTERRUPÇÃO INJUSFICADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR 15 (QUINZE DIAS) E COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONDUTA DESIDIOSA DA OPERADORA QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS E...
... sofrido em decorrência da falha na prestação de serviço prestado pela ré.Narrou que, em mbro 2018, aderiu ao plano de serviços de telefonia móvel no valor de R$ 89,90 ... ensejador de abalo moral pela interrupção do serviço. Sobre o ponto, registra-se que: (i) ... -
Acórdão Nº 0300001-18.2019.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Ainda, disse que os serviços contratados por seus segurados contemplam ... elétrica, além de interrupções na prestação dos serviços da concessionária. Por fim, ... , afetadas pela oscilação e interrupção do serviço. Nesse rumo, o sucesso da pretensão ...
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Acórdãos nº 4003720-29.2013.8.26.0590 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Prestação de serviços de telecomunicações. Interrupção da prestação dos serviços por ...
- Acórdão Nº 5008283-92.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O fato de o local de trabalho do Reclamante encontrar-se desativado, impossibilitando a realização de perícia, não acarreta violação ao § 2º do art. 195 da CLT, porque a avaliação técnica do perito considerou insalubres as atividades exercidas pelo empregado. Ademais, a Reclamada nã
... monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços ... Incidência do Enunciado nº 33 desta Corte ... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO ... O simples ajuizamento de qualquer ação não ... -
Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
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Acórdãos nº 2221893-39.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... de danos irreversíveis com a interrupção da prestação dos serviços médicos a ...
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Acórdãos nº 2110817-44.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... de danos irreversíveis com a interrupção da prestação dos serviços médicos a ...