Interstício
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE ... MESES. LEI 5.645/1970. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 17 ... I - interstício mínimo de doze meses entre cada progressão; ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício ... § 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho funcional especificamente voltada para essa finalidade, hipótese em que o interstício entre os padrões corresponderá a 1 (um) ano, contado da divulgação do resultado da última avaliação efetuada; ... II – por antigüidade, ...
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Acórdão nº 2016/0079191-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era ... se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sendo certo que o art. 31 da referida Lei estadual 6.672/74 exige o interstício de três ... anos de efetivo exercício na classe, para a obtenção de nova promoção ...
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Acórdão nº 2016/0104732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de ... 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que ...
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Acórdão nº 2014/0204822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ... PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO". APLICABILIDADE DA LEI ... ESTADUAL 15.704/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0272450-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... aprovado em concurso público – afastando a exigência de idade máxima ... alcançada durante o interstício compreendido entre a aprovação e a posse – não ... tem o condão de causar grave lesão a economia ou ordem públicas ...
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Acórdão nº 2016/0136929-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Código Civil, incide por inteiro o interstício" de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, ... a partir desse momento ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0247084-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trâ
... rescisória anterior, considerada inadmissível, não suspende ou ... interrompe o interstício para o manejo da ação ... 3. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2012/0137233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO...
... interstício temporal previsto no ... parág. único do art. 3o. da Lei Complementar Mineira 23/1991, para obter a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 10. É inadmissível o pagamento antecipado de contribuições para suprir interstício entre as classes, como, da mesma forma, o pagamento de contribuições atrasadas não gera acesso a outra classe, senão àquela em que o segurado se ...
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Acórdão nº 2005/0031819-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a ... promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... Art. 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga ... Parágrafo único. Nas promoções subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade de condições de ...
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Acórdão nº REsp 1343128 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: ( ... ) II - de uma para outra Classe"), o que se fará independentemente de interstício", tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 (\"§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titula\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0033566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 31 da referida Lei Estadual 6.672/74 exige o interstício de três anos de ... efetivo exercício na classe, para a obtenção de nova promoção ...
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Acórdão nº 2014/0295028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL 8.427/2007. ... NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS QUADROS DE ACESSO ... Dos Requisitos Essenciais ... Art. 6º Interstício, para fins de ingresso em QA, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições estabelecidas em ato do Comandante do Exército ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995; ... II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para o ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o O disposto neste artigo e no art. 6o aplica-se, também, aos casos de exoneração a pedido, desde que cumprido o interstício de seis meses no exercício do cargo ... § 3o A nomeação para outro cargo de Ministro de Estado ou cargo em comissão faz cessar todos os ...
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DECRETO Nº 7806, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Regulamenta os Criterios e Procedimentos para a ProgressÃo Dos Servidores da Carreira do Magisterio do Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico, de que Trata a Lei 11.784, de 22 de Setembro de 2008, e DispÕe Sobre as ComissÕes Permanentes de Pessoal Docente das InstituiÇÕes Federais de Ensino.
... 5° ... § 3° É vedada a mudança de uma Classe para outra não subsequente ... Art. 3° O interstício para a progressão funcional a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 2° será: ... I - computado em dias, descontados os afastamentos que não ...
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Acórdão nº 2015/0014337-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revogou a Portaria, manteve a exigência de interstício mínimo em graduação ... inferior, e foi aplicada ao concurso em questão, embora sua edição seja ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo interstício de quase um ano,
... criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo ... interstício de quase um ano, em processo desprovido de complexidade ...