intervenção do estado na propriedade particular
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. ... ÃO DE APREENSÃO DE BEM PARTICULAR". PARCELA ... CONSTITUÍDA POR TERRENOS\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ... um enriquecimento ilegal do particular-desapropriado ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a) descrição minuciosa da propriedade loteada, da qual conste a denominação, área, ... , durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta ... contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações ... débito e só exigivel no caso do intervenção judicial para a restituição do imóvel cujo ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... , na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, ... 1º A intervenção poderá ser decretada: ... a) para pôr ... de ato ilegítimo de autoridade e particular ... § 2º Ninguém terá direito a ação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento: ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ... advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A massa ... reduzida a instrumento, público ou particular, caso em que será publicado aviso para ciência ...
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Acórdão nº 2005/0092123-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - CONSTRUÇÃO DE IA - DNER - INVASÃO DE ÁREA PARTICULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Pode o STJ ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... IAA, importando o prejuízo causado ao particular em razão da intervenção estatal. Isto porque a ... confisco, constitui privação de propriedade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-29.2008.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE ... autoridade competente poderá usar de propriedade particular, como se verifica na hipótese sob ... Decreto nº 11.757/98, no qual se declarou estado de calamidade pública no setor de saúde ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... i) intervenção, por motivo de interêsse público ... ARTIGO ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... íba e São Gonçalo do Amarante, neste Estado, sendo que a faixa de terra contínua para a ... construir eletrodutos em terras de propriedade dos demandados, integrantes da gleba MV06-P02, ... é uma das modalidades de intervenção restritiva do Estado ao uso da propriedade ... fazer uso da propriedade do imóvel do particular, sem que, todavia, haja perda da titularidade da ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado ... - comprovao de compromisso, pblico ou particular, de constituio do consrcio, subscrito pelas ... geolgicas naturais no constitui propriedade da Unio, conforme o art. 20 da Constituio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, ... ou administrativos sobre direitos de propriedade"; ... Tendo presente que a prevenç\xC3" ... dos Estados, assim como de não intervenção" nos assuntos internos de outros Estados ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, ... decisão que cancelava os registros do particular, transferindo-o à União, por óbvio que aquela ... Estado, que transgrediu o direito de propriedade ... MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... título de propriedade particular legítimo sobre as terras ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... ção, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ...
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... Resumo: Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o ... O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pelo qual o Poder Público procura ... de se preservar certo bem, público ou particular, em razão de seu importante valor reconhecido ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 197-31.2018.5.23.0107)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a...
... 2. INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL. ESTADO ... DO MATO ... autoridade competente poderá usar de propriedade ... particular, como se verifica na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 284-16.2018.5.05.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO FIRMADA COM A 1ª RECLAMADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 3
... 3. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE ... autoridade competente poderá usar de propriedade ... particular, como se verifica na ... decretado estado de emergência no atendimento ambulatorial e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24468-39.2019.5.24.0076)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BELA VISTA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.
... MUNICÍPIO DE BELA VISTA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE ... autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ... como se verifica na ... subsidiária ao Estado" que atua na condição de interventor em institui\xC3" ...