embargos de terceiros meação

14275 resultados para embargos de terceiros meação

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...I - dívidas atendidas;. II - meação do cônjuge;. III - meação disponível;. IV - ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº ... meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ...VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
  • Acórdão nº 2014/0232909-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE MEAÇÃO PARA O CÔNJUGE. SÚMULA 251/STJ. APROVEITAMENTO ECONÔMICO CONFIGURADO. DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO CASAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte sumulou o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . ...qual  a  "meação...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE MEEIRA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM IMÓVEL DIVERSO DO PRETENDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESGUARDADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃ

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;. V- alienados ou gravados ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 11051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS COM VISTAS A EXCLUSÃO DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211. REEXAME DE QUADO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Incomunicabilidade de bem pertencente ao executado, ja ao tempo da separação que antecedeu à união...

  • Acórdão nº 1.0431.12.002126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DÍVIDA PESSOAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. MEAÇÃO ASSEGURADA. Na penhora de bem comum do casal para adimplemento de dívida contraída por um cônjuge, deve ser preservada a meação do outro quando verificado que a dívida contraída não se reverteu em...

    ... de Monte Carmelo/MG, que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por GIOVANE OSMARINI DADALTO, ... PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiros, com resolução do mérito nos termos do ad. ... e, determinar que seja RESGUARDA a meação da cônjuge (Embargante Giovane Osmarini Dadalto) ...
  • Acórdão nº 1.0026.12.002286-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIROS - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DÍVIDA - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DÍVIDA - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.116400-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO.

    ...EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-262/1997-004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGUE DO RECLAMADO. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Nos termos do art. 1046 do Código Civil, o cônjuge tem legitimidade para interpor embargos de terceiros apenas quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. 2. Além disso, ao interpor embargos de terceiros, é necessário que se faça a prova da...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ªTurma. JOD/vas/aes. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGUE DO RECLAMADO. CASAMENTO ... legitimidade para interpor embargos de terceiros apenas quando defende a posse de bens dotais, meação. 2. Além disso, ao interpor embargos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128617120214050000), 12-04-2022

    (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial movimentada pela Caixa Econômica Federal. Embargos de terceiro. Decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel onde reside a ora agravante e seus familiares. Ausência de comprovação da natureza de bem de família do imóvel penhorado. direto da embargante resguardado, em razão de sua meação, nos termos do...

    ... interlocutória, proferida nos autos dos Embargos de Terceiros [pje. nº ... requer a preservação do seu direito à meação do bem, limitando-se eventual alienação ao ...
  • Acórdão nº 1.0143.19.001230-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INITMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PENHORA - MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO COMPANHEIRO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Inexiste cerceamento de defesa se a parte deixou de atender à intimação para especificação de provas. Consoante entendimento jurisprudencial, no caso meação da companheira, quando...

    ...93/94v), destes autos dos embargos de terceiro ajuizados em desfavor de BOLSA DE ... ao cônjuge que pretende resguardar sua meação fazer prova em sentido contrário", e pugna pela ... Cuidam os autos de embargos de terceiros ajuizados pela Apelante contra a Apelada ...
  • Processo nº 0427935-25.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Embargos de Terceiros. Penhora de Imóvel Alcançando a Meação Da Parte Embargante. Improcedência Dos Embargos. Incumbe À Embargante Comprovar que Os Valores Representados No Título de Crédito Não Beneficiaram a Sua Família. As Dívidas Contraídas por Um Dos Cônjuges, Na Constância Do Casamento, PRESUMEM-SE Em Benefício Da Família (art. 592, Iv Do Cpc/73 C/c Arts. 1.64

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. . CANÇANDO  A  MEAÇÃO  DA . PARTE . EMBARGANTE. . ...
  • Acórdão nº 1.0348.14.001231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. LITIME. COTA-PARTE DO DEVEDOR.- Inexistindo provas de que o imóvel rural penhorado se enquadra no conceito de bem de família descrito na Lei nº 8.009/90, a constrição deve ser mantida.- Tratando-se de penhora de...

    ... a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros propostos em face do BANCO DO BRASIL ... do casamento, o que autoriza a defesa da meação pretendida. Averbou que a execução ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.013523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...

    ... de Montes Claros, que, nos autos dos "embargos de terceiros" opostos por RUBIA KELLY MATOS GOMES ...óteses, deverá ser preservada apenas a meação do cônjuge cuja autorização não foi ...
  • Acordao N° 1311291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020

    Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria resolvida em recurso anterior. Preclusão. Penhora. Reserva de meação de cônjuge. Ilegitimidade. Embargos de terceiros ajuizados. Superveniente perda do objeto. Recurso não conhecido. Correção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo manifestamente improcedente. Verificação. Multa. 1. Correta a decisão monocrática que não...

    ...PRECLUSÃO. PENHORA. RESERVA. DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE ...discutida em embargos de terceiros ajuizados por esta, o que, a despeito da ...
  • Acordao N° 1338886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria resolvida em recurso anterior. Preclusão. Penhora. Reserva de meação de cônjuge. Ilegitimidade. Embargos de terceiros ajuizados. Superveniente perda do objeto. Recurso não conhecido. Correção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo manifestamente improcedente. Verificação. Multa. 1. Correta a decisão monocrática que não...

    ...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0737518-16.2020.8.07.0000. ...-se que a pretensão de resguardo de meação não procede porquanto consta nos autos que. o ...discutida em embargos de terceiros ajuizados por esta, o que, a despeito da ...
  • Acórdão Nº 5040064-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PENHORA DE IMÓVEL, RESERVADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1. EXCESSO DE PENHORA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO POR DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2. AUSÊNCIA DE...

    ... contra decisão interlocutória que, em embargos de terceiros opostos por si contra JILSON ANTONIO ... sob o n. 36.783, seja resguardada a meação da sua companheira/embargante.Objetiva a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001324-74.2011.5.06.0122 (01996-2009-411-06-00-0)), 16-05-2012

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O imóvel penhorado não é bem de propriedade comum do casal, tratando-se, pois, de bem incomunicável, considerando-se que já pertencia ao cônjuge executado desde antes do casamento realizado pelo regime de separação total de bens....

    ... ATIVA DO C Ô NJUGE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O im ó vel penhorado n ã o é ... para propor a ç ã o de embargos de terceiros, a teor do disposto no § 3 º , do art. 1046, ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065952-52.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2023

    Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro de levantamento de valores referentes a débitos fiscais. Alegação de que os referidos débitos não poderiam atingir a meação da agravante em decorrência de Decisão proferida nos Embargos de Terceiros, bem como a prescriçã

    ...meação da agravante em decorrência de Decisão. da nos Embargos de Terceiros, bem como a. prescrição do ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo...

    ... ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  CÔNJUGE.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. . ... para opor embargos de terceiros". Para se alterar . o  desfecho  conferido\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0153.09.090337-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. TÉRREO COM FINALIDADE COMERCIAL. PENHORABILIDADE. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PROVEITO DA DÍVIDA EM PROL DA FAMÍLIA. A área inferior do imóvel destinada ao comércio não é abrangida pela impenhorabilidade do bem de família. É ônus da embargante em comprovar que a dívida contraída pelo seu cônjuge não se deu em proveito da família, para garantir o...

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. TÉRREO COM FINALIDADE ERCIAL. PENHORABILIDADE. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PROVEITO DA DÍVIDA ...
  • nº 95.01.25503-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER. SÚMULAS 112 DO EXTINTO TFR E 251 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrentes de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher, segundo a Súmula 112 do extinto TFR, prestigiada por este Tribunal. 2. A meação da mulher só responde pelo...

    Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc). Autuado ... SILVA DA LUZ: Trata-se de embargos de terceiros opostos pelo cônjuge de responsável tributário ... fim de ser alcançado o valor efetivo da meação e verificado eventual prejuízo ou diminuição ...

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