intervenção do estado na propriedade particular
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... ção dos Municípios, sob pena de intervenção federal. 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE ... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... e compensação de crédito/débito do particular com estado. No caso em questão, houve uma ...
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Acordao N° 1611783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Interesse processual. Presença. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que...
... compulsória de bem imóvel urbano de propriedade ... particular, após adequada regularização ... de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito ... -
Acordao N° 1654941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que...
... compulsória de bem imóvel urbano de propriedade ... particular, após adequada regularização ... de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... particular", que están sujetas a la ley territorial ... Art\xC3" ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ... cotizaveis, negociado em bolsa, com intervenção de agente competente ou funccionario official ...
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Usucapião de bens imóveis
... Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil”. 144 ... E o § 2° afirma que “o ... intervenção do Ministério Público (Art. 12, § 1°, da Lei ... – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
... VIII - A intervenção" espontânea da parte interessada, demonstrando ci\xC3" ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , tinham sua própria “natureza” particular e “princípio”, o que os tornava diferentes ... ção se extrai o conceito lockeano de propriedade e uma das balizas conducentes à formação do ... acerca dos limites da intervenção estatal e de sua responsabilização. É ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... publicado, tratar de duas formas de intervenção pública no espaço da cidade, inclusive no ... da Fundação e Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, FAPESP ... 2 Doutor em ... Toda pessoa tem direito à propriedade particular correspondente às necessidades essenciais de uma ... -
Direito de família
... (Lei 11.340/2006); e) não intervenção na família: previsto no art. 1.513 do CC e no ... Estado que apenas colabore com esse planejamento, e ... ção, à área limitada como pequena propriedade rural ... Vale informar, ainda, que o STJ é ... imóvel próprio ou doar bem móvel particular, como um carro pertencente só a um dos ...
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Acórdão nº 1.0411.11.005495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C DANO MORAL - INDENIZAÇÃO JUSTA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - LAUDO JUDICIAL OBJETIVO E FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO TERRENO, VALORES DE MERCADO E NORMAS TÉCNICAS -
... dos fatos ao afirmar que a rea de propriedade da autora em momento algum foi esbulhada ou ... O ato de apossamento de imvel particular pelo Poder Pblico sem a prvia e justa indenizao ... -
Direito constitucional e constituição
... seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ... São elas: direito constitucional particular ou positivo; direito constitucional comparado; e ... e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à liberdade contratual (os pilares do ... intensa, diversas hipóteses de intervenção estatal na vida privada. Ao invés de conter ...
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Acordao N° 1321993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel particular. Intervenção de terceiro. Distrito federal. Não cabimento. Interesse meramente econômico. Recolhimento de tributo. 1. Nos termos do artigo 199 do cpc, para que o terceiro intervenha no processo, necessariamente, haverá de alegar e demonstrar eventual interesse jurídico. 2. A justificativa do distrito federal para ingressar no feito, na...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR ... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DISTRITO FEDERAL ... aquisição originária da propriedade não é fato gerador do mencionado tributo ... admissão do Estado como assistente litisconsorcial, haja vista que ... -
Direito Civil
... 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não ... para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a ... parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo. (A) Somente com a ... a quem agiu culposamente, e sem intervenção judicial, exonerando-se o devedor do liame ...
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Direitos da Personalidade
... ídica y de toda relación jurídica en particular. Los elementos esenciales de esta relación ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... DE PRECEI TO FUNDAMENTAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – REQUERIMENTO – IMPROPRIEDADE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000860-35.2012.8.19.0047 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 551) DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES R$ 179.912,02, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E R$10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$500,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os Autores
... propriedade, sem ... autorização judicial e prévia ... equipe técnica para realizar intervenção no local, para ... não agravar o quadro de ... administrativo de bem de particular pelo poder público ... sem a correta ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, por unanimidade, em negar ... -
Acórdão nº 2007/0003378-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LUIZ EDUARDO ... particulares envolvendo terreno ou propriedade da União não pode ser oponível contra esta ... ídico celebrado entre o recorrido e o particular que afirma ter-lhe vendido posse de terreno que ... Foi admitida, igualmente, a intervenção do Estado do Rio de Janeiro, como maior acionista ...
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Processo nº 0013746-21.2007.8.19.0054 de Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio ... MUNICÍPIO NO DEVER DE INTERVENÇÃO, ... SO DA PROPRIEDADE ... ção municipal em propriedade particular, buscando impedir o mau ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... quando encontramos as Hipóteses da Intervenção de Terceiros em seus pragmáticos resultados aos ... de uma pessoa responsável, a favor particular sob um regime democrático para as classes ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... , com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar a felicidade e a ... organizar para pleitear a mínima intervenção estatal. Nascia, portanto, a “questão ... A ideia particular do trabalho passa a ser confundida com a do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, ... exatidão, tendo em vista a menor intervenção ... humana possível ... Caso o sistema ... não apenas a um particular, mas a uma coletividade ou grupos; ii) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004735-63.2010.8.19.0053 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº 3.365/41. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O poder de expropriar concedido à Administração, oriundo de sua soberania sobre todas as coisas que se localizam em
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº ... todas as modalidades previstas de intervenção" do ... Estado na propriedade privada, a expropria\xC3" ... particular para o Estado-social", cujo apogeu vai ao ... -
Acórdão nº 1.0694.09.056342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225 DA CR. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR. SÚMULA Nº 629 DO STJ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTRADA E AÇUDES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO...
... danos ambientais constatados em sua propriedade no importe de R$ 8.790,00, a ser revertida ao ... -
Acórdão nº 1.0694.09.056342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225 DA CR. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR. SÚMULA Nº 629 DO STJ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTRADA E AÇUDES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO...
... danos ambientais constatados em sua propriedade no importe de R$ 8.790,00, a ser revertida ao ... -
Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP ... : MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ... : ... emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... O fundamento utilizado para ... intervenção – Recurso parcialmente provido ... Sobreveio, ... permita existir e atuar em um universo particular e ... diferenciado, paradoxalmente regido pela ... -
Acórdão nº 2007/0014034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO PREMATURO DO PARTICULAR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA UNIÃO. MATÉRIA ... da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado" (CC 45.159/RJ, ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção ... - Intervenção do Estado na Propriedade ...