Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... á convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ... termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do il ou à liquidação extrajudicial ... Parágrafo único. A partir da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de ... ções de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua ... efeito as medidas especiais ou a intervenção", a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO ... REPR. POR ... E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... pode se dar em entidades de previdência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... ório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, ... , atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ... caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... ínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual ... § 7º ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9; e ... II - na hipótese ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações ... ídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou de falência da ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas ... no mundo fenomênico, e dessa intervenção — toda ela sustentada pelos comandos normativos ... - A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ... fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as ... Da Fiscalização e Intervenção ... Normas Gerais ... Art. 51. Sempre que ...
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... entidades vinculadas: ... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” E DE SUSTENÇÃO ORAL ... intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência ...