Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... pelo Estado de modo que sua intervenção se desse apenas em caráter extraordinário e aos ... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ... ão judicial ou mesmo a liquidação extrajudicial são fatos que, embora anormais, não derivam de ... e empregadores, órgãos e entidades estatais, o poder de estabelecer normas e ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... Legislação Complementar ... Fundo de Garantia por tempo de Serviço — ... públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que ... não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
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Dos recursos
... eficácia de título executivo extrajudicial ... Não é despiciendo lembrar que as ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos, data ... ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ... econômica) quando se referir à intervenção assistencial, simples ou adesiva (Súmula n. 82 ... como dependente habilitado perante a Previdência Social (Lei n. 6.858, de 24.11.1980, art. 1º) ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... Há algum tempo, editou-se a Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, com os objetivos não ... estipendiárias praticadas por algumas entidades da Federação com vistas a atender à exigência ... E desde os primórdios da intervenção estatal ou, antes ainda, desde que os sindicatos ... aos resultados de perícia extrajudicial, a ação revisional seria prescindível ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... no combate ao uso da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de compor conflitos ... entidades abstratas) que desenvolvem métodos de ... ção), ou, ainda, seja pela intervenção provocada de um terceiro com poderes de decidir o ... 83, inciso XI, da Lei Complementar n. 75 de 1993) como pode ser usada pela ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as ... do crédito tributário de natureza extrajudicial, ... ressalvado o direito de, em processo ... intervenção em área de preservação permanente, às fontes ... visando captação de recursos junto a entidades financeiras e de fomento ao desenvolvimento ... pelo expediente da Diretoria de Previdência Social, da referida Fundação, no ... período ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e Decreto-lei n. 885/69, correção ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... às contribuições devidas à Previdência" Social (art. 831, parágrafo único, da CLT), e n\xC3" ...
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RESOLUÇÃO CNSP N° 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária ... , às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL" DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobran\xC3" ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... , inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Saúde somente admitida em caráter complementar. Contudo, in casu, vê-se que a Administração ... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ... Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão do Estado ... /07/2008, comunicou à Caixa Vida e Previdência a ocorrência do sinistro. Entretanto, o ... ários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ... á eficácia de título executivo extrajudicial.” ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Contrato de trabalho
... de renda ou negativas de SPC, SERASA e entidades afins, boletins escolares ou prontuários ... de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de ... ário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Sendo o trabalhador ... laudo arbitral é título executivo extrajudicial (art. 37, §§ 1º a 3º) ... O grande ... de cooperados, desenvolvidos com a intervenção de cooperativas de trabalho ... (129) MORAIS, ...
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Aspectos registrais
... Judiciário e, eventualmente, a outras entidades ... 21. Conforme ADI nº 3.089 do STF, a ... Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na ... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito ... Eduardo Agostinho ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 35, da Lei Complementar n. 35, de 14.3.1979), pois a recusa em atender à ... , Prefeituras e Subprefeituras e demais entidades públicas, e privadas de interesse social. Não ... ão houver um acordo ou composição extrajudicial entre as partes ex delicti ... Para se chegar à ... pode ser solucionada, por meio de intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado pelas ... 7.11 Previdência e Assistência Social Itinerante ... A ...
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O microssistema de autocomposição
... que a autocomposição judicial e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdução à Teoria ... Resolução CNMP nº 118/2014, a Lei Complementar n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da ... se verificaria em questões envolvendo entidades e coletividades, em que se verificassem problemas ... […] a intervenção do defensor público, enquanto presentante do ... que caracterize entidade fechada de previdência privada; XIX - Ação em que, no seu curso, ...
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Averbações no registro de nascimento
... 6. O reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva deve ser realizada ... em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade ... ção como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações ... , é possível concluir que a intervenção do MP ocorre em razão do interesse dos menores, ... Como se sabe, os parágrafos visam a complementar e detalhar a previsão normativa do “ caput ...
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Magistratura TJSP 2021
... momento da realização do leilão extrajudicial ... (D) O contrato de venda com alienação ... (B) Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não ... ça e do adolescente e princípio da intervenção mínima ... 29. Acerca da superveniência ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de ... decorrerá da decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos do art ...
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Súmulas do TST
... Previdência privada. Lei n. 3.841/60 — 174 — Cômputo do ... ASSISTÊNCIA ... Intervenção. Interesse jurídico — 82 (NR) ... ASSISTENTE ... de plano de previdência complementar. Opção por um deles. Efeitos de renúncia às ... Liquidação extrajudicial — Revisão do Enunciado n. 284 — 304 — ... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ... , ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... considerada um reles meio de prova complementar ou residual. As dificuldades de excesso de ... (índios, quilombolas, imigrantes), previdência, família, etc ... Se o interesse social já é ... de empresa sujeita a liquidação extrajudicial (arts. 45 e 46). Ação de responsabilidade ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... final das contas, é quem custeia a Previdência Social, responsável pelo Seguro de Acidentes do ... das ações preventivas pelas entidades sindicais ... Na esfera infraconstitucional ... 5º, § 2º) ... A Lei Complementar paulista de n. 683/92 (art. 1º) estabelece o ... que, como passo importante, vedou a intervenção e a interferência do Estado na organização ... a) extrajudicial, destinada a investigar as lesões à lei e aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-15.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) ... o regime de previdência complementar, in casu ... Em 15/12/98, foi promulgada a ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... ência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para ... fator de prevenção e solução extrajudicial de conflitos; ... Considerando a necessidade de ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... e registrados perante ligas ou entidades de organização de desporto, e disputam ... de vida e acidentes pessoais, previdência privada e o valor correspondente ao vale cultura ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... , mas como uma atividade de lazer, complementar à sua educação, que deve ser incentivada como ... um ente de solução de litígios extrajudicial do aparato desportivo da CBF tem legitimidade ...