Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Acórdão nº 0802258-05.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2017
Civil e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bem. Imóvel dado em garantia. Cédula de Crédito Rural. Registro ou prenotação do gravame. Ausência. Levantamento da restrição. Impossibilidade. Recurso não provido. A medida cautelar de indisponibilidade de bem, embora esteja sujeita a registro, produz efeitos imediatos a partir do momento de sua decretação em
... direção fiscal ou liqüidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da .../05/01, que dispôs sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências previu ... e 60 decorre do ato que decreta a intervenção ou liquidação extrajudicial, atingindo os ... membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou ... -
COVID. Legislação correlata
...extra 8.9.20) . § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo ..., às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...intervenção — art. 967, parágrafo único — CPC — ...100, V — TST . — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ...
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Questões comentadas
... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ..., sociedades de economia mista e outras entidades públicas, sal- vo na qualidade de patrocinador, ... serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico inciden- tes sobre a ... da dívida e congura conssão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse ... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto”. . ...Na verdade, o que se viu foi a intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos. . O tipo legal impõe que esta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias. O ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ...ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ..., o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1º Recebidos os ... dependentes habilitados perante a Previdência...
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Decisao Nº 0543061-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI 7.186/2006 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DECLARADA PELO STF NO ARE 1021309. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E COBRAR TRIBUTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA BASEADO EM DIREITO URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A TAXA COBRADA PELA...
... da contribuinte (entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos) não teriam sofrido ... que, segundo a regra de que as entidades fechadas de previdência complementar são ...VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ...606 da CLT às entidades sindicais, de efetuarem a cobrança da ... assemelha à antiga modalidade de intervenção de terceiro intitulada de “nomeação à ...: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3"...
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Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... III — outras formas de intervenção mais adequadas; e . IV — a preservação e o ...ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Previdência Social e Mercado no Brasil — A Presença ... de organização e gestão para as entidades sindicais no País, especialmente sem ... órgão agente , judicial e extrajudicial , além da clássica função de órgão ... propugnavam pela diminuição da intervenção estatal, inclusive normativa, na economia e na ...72/2013; Lei Complementar n. 150/2015; Convenção 189 da OIT — em ...
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Sistema financeiro nacional
... instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos ... prevê a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não ...ção tardia, tal como o Brasil, a intervenção" do Estado deve ser mais acentuada. Assim, para al\xC3"...· Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). 4.1.1 Conselho Monetário ...ão a intervenção e a liquidação extrajudicial; e gestor do SFN, ao expedir normas e ...
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Processo nº 0127193-88.2003.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS EX-ADMINISTRADORES. AGRAVANTE QUE REPRISA TODOS OS ARGUMENTOS ALHURES DECLINADOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE O JULGADOR OBSERVE A NORMA INSERTA O ART. 1.021,
...: MASSA FALIDA DE CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA . ...SE . APLICA . ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA . ...entidades de previdência complementar. . ... § 1º Em caso de intervenção ou liquidação . ...extrajudicial" ou falência. É irrelevante . estar\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000209-25.2013.5.06.0000), 24-09-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se desconsidera que a finalidade da intervenção federal é "resguardar os direitos dos participantes e assistidos" (artigo 44, caput, da LC 109/2001). Contudo, à míngua de expressa determinação legal, eis que a obrigatoriedade da suspensão não
...ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA ... 62 da LC nº 109/2001, que estende às entidades de previdência privada complementar a ... cuidar dos efeitos da liquidação extrajudicial, o legislador estabeleceu que a decretação ... -
DECRETO Nº 5405, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras ...entidades fechadas de previdência complementar e de ... V - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial. . Importante consignar que, muito embora sejam ...A oscilação do dólar e a intervenção estatal sempre foram marcas dos governos no ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos ...47, da Lei Complementar" 109/01. . Operadoras de planos de assistência m\xC3"...ãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e ...
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Direito Tributário
... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3"... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. ... (A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... (C) entidades de previdência complementar. (D) sociedades ..., por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. . ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
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Ética profissional
.... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3"...ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel. . A: incorreta, pois somente o ... instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo ... que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta ...ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ...
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Legislação Complementar
... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — outras formas de intervenção mais adequadas; e . IV — a preservação e o ...ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... 133), tornando-se necessária a sua intervenção na prática de atos que lhe são privativos (Lei ...ão podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades ...A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... que vêm, exatamente, auxiliar e complementar, como novos instrumentos jurídicos, a ...O inventário extrajudicial é denominado também inventário administrativo. ... direito público, mas o nível de intervenção do legislador e dos órgãos reguladores fazem ...
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DECRETO Nº 11.241, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
...ça da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma ...entidades fechadas de previdência complementar e de ... para o segmento; VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... (Acrescentado pela Lei Complementar n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) . Parágrafo ..., aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ..., servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 . . A ... ou funções públicas da União e entidades autárquicas, fossem elas eletivas ou não. Esse ... a qualidade de título executivo extrajudicial (Lei nº 12.846/13, art. 6º, § 3º c/c arts. 13 ... patrimônio do Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 3º do Ato ... de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da .... Uma breve opinião complementar . O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ..., ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ..., digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem .... d) Confissão extrajudicial . O CPC prevê a confissão realizada ...