intervenção terceiros na execução
-
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ... § 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput ... de destino, por meios próprios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001753-60.2014.5.06.0017), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes integrantes da execução, isto é, exequente e executado e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção justificada...
... O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes ... çá, algum terceiro interessado com intervenção justificada diante de potencial constrição de em, como é o caso dos embargos de terceiros". O processo de execução tem por finalidade prec\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075001020204050000), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que sua imunidade...
... da 11ª Vara/PE, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809562-57.2017.4.05.8300, rejeitou ... ão para o INCRA (contribuição de intervenção no domínio econômico) e as CONTRIBUIÇÕES DOS ... ) e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre folhas de salários, requerendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167616220194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816761-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de ... execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou ... -
Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile v. 21, 1967, p. 640 ... 4. Cândido Rangel Dinamarco. Execução civil. 5. ed. p. 422. No mesmo sentido, Donaldo Armelin. Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1979, p ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051962920184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805196-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILMA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: MARIA ORQUIDEIA DO REGO VALE ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira APELANTE: WENDELL PORTO DE ARAUJO APELANTE: FRANCISCO PINTO DE NORONHA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: RAIMUNDO JOSE DA CUNHA ADVOGADO:...
... administrados, no âmbito da Ação de Execução nº 0017033-90.2008.8.20.0001, em trâmite na ... entendeu quanto à alegação de intervenção da CAIXA como assistente litisconsorcial no ... as quais é dada, não prejudicando terceiros". Considerou o juiz que a sentença prolatada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080408-60.2020.5.07.0000), 2020-11-10
... de redirecionamento e intervenção" de terceiros na execução de empresa em recupera\xC3" ...
-
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001546-54.2015.5.06.0008), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTÂNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes integrantes da execução, isto é, exequente e executado e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção
... O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes ... çá, algum terceiro interessado com intervenção justificada diante de potencial constrição de em, como é o caso dos embargos de terceiros. Assim, não havendo condenação da empresa ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... litisconsórcio, a assistência e a intervenção" de ... terceiros ... § 3º (VETADO) ... Art. 6\xC2" ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
-
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... contas, balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FNDCT; ... VI - ... - as relativas à contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 2o da Lei ... 9o; ... c) serviços técnicos de terceiros; ... d) aquisição, licenciamento ou aluguel de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... III - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade, atuária e ... Da Fiscalização e Intervenção ... Normas Gerais ... Art. 51. Sempre que ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único. Recebida a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152150620204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... n° 8.212/91, bem assim a destinada a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores ... de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar ... a mesma para as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinadas às ... -
Acordao N° 1293290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Ação civil pública. Coisa julgada. Efeitos. Competência territorial. Devedores solidários. Exigibilidade da dívida contra quaisquer deles. Execução em face da sociedade de economia mista. Faculdade do credor. Fazenda pública estranha ao feito. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Competência estadual reconhecida. 1. A questão...
... EXECUÇÃO EM ... FACE DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... , porquanto essa modalidade de intervenção de terceiros é, em ... regra, restrita à fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... administrativa da empresa demandada, ou terceiros contratados para realizar a carga de suas ... peso permitido, não é possível a intervenção pleiteada nesta Ação Civil Pública, porquanto ... ção competente dar-lhes plena execução ... É de se destacar o teor da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de ... (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... como atividade complementar à execução" de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovaç\xC3" ... -calendário o pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de pesquisa, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, quotistas, cooperados ... VI - estabelecer normas para intervenção técnica nas operadoras; ... VII - estabelecer as ... assistenciais que adote, no curso da execução ou na sua liquidação, critérios ou conceitos ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... direito à informação para permitir a terceiros uma vida livre do ... conhecimento de seus erros ... ”, conforme a percuciente intervenção do ... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... -
Decisões Monocráticas nº 1073493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... despendidas em ação de embargos de terceiros" voltada à descaracterização de fraude à execu\xC3" ... sido processados incidentalmente a execução trabalhista. 2 ... Da mesma forma, é competente ... vez manifestação do Parquet: A intervenção dos agravados na execução trabalhista deu-se na ...
-
Decisão da Presidência nº 1073493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... despendidas em ação de embargos de terceiros" voltada à descaracterização de fraude à execu\xC3" ... sido processados incidentalmente a execução trabalhista. 2 ... Da mesma forma, é competente ... vez manifestação do Parquet: A intervenção dos agravados na execução trabalhista deu-se na ...