intervenção terceiros na execução
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ários, em serviços próprios ou de terceiros, esses mediante convênio, observado o disposto ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ..., poderá determinar a intervenção no INPS, inclusive seus órgãos colegiados, para ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... da fase postulatória do processo de execução. As demais fases (instrutória e satisfativa) ....2.2.3 Dados em poder do executado e de terceiros . Situação curiosa pode existir quando o ... se vê em várias hipóteses de intervenção de terceiros ou em caso de sucessão processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
...10 - À FUNABEM compete promover a execução" da política nacional do bem-estar do menor. \xC2"..., a DATAPREV poderá prestar serviços a terceiros. CAPÍTULO VI. DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO ... - Quando a requisição acarretar intervenção em estabelecimentos fornecedores de bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107427420204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... à Decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0800093-98.2019.4.05.8402, em curso na ... ter recolhidas Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e salário - educação ...terceiros e anular parcialmente os créditos tributários ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ..., não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, ... consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta ... a população e nas regiões de intervenção, com o apoio de instituições públicas e ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabÃvel intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes.1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve...
...ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001056-51.2011.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002565-80.2012.5.06.0241), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001904-04.2012.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001357-95.2011.5.06.0241), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., ou ocorrência, de um dano injusto, sem que haja intervenção" estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de que nas ações de execu\xC3"... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de mérito na execução. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002546-74.2012.5.06.0241), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002649-13.2014.5.06.0241), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000008-52.2014.5.06.0241), 14-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...ção, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os ..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...52. Da sentença que indeferir a intervenção caberá dentro de quinze dias, apelação para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-07.2013.5.06.0241), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acordao N° 1280097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intervenção de terceiros. Assistência. Não cabimento. 1. Em que pese possibilitada pela redação do artigo 119 do cpc a assistência em qualquer procedimento, importa observar que referida intervenção, à luz da inteligência de seu caput, dirige-se, em última análise, à prolação de sentença favorável a uma das partes. 2. Inexiste na estreita...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO. DE ...impossibilidade de intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de ... -
Acórdão Nº 0808610-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS COMO ASSISTENTE SIMPLES E O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE. INVIÁVEL A REFERIDA INTERVENÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA RECORRENTE POSSUI MERO INTERESSE ECONÔMICO, POISAGRAVO
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO. COMBATIDA QUE FERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE. TERCEIROS COMO ASSISTENTE SIMPLES E O PLEITO ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo IBRA na forma dêste ...b) divisão em lotes e forma de execução" de respectivo piqueteamento. V - Inclusão, nos n\xC3"... administrativamente e sem intervenção judiciária. § 2º Os herdeiros ou legatários ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃOOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. VANTAGEM EM DETRIMENTO DE PESSOASJURÍDICAS. HIPÓTESE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.1. Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção deterceiros em habeas corpus, ainda que na condição de...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...partes, excluída a intervenção de terceiros, e (2) de meio de obtenção de. ...execução do Acordo, que. venham a macular a voluntariedade ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001753-60.2014.5.06.0017), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes integrantes da execução, isto é, exequente e executado e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção justificada...
...O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes ...çá, algum terceiro interessado com intervenção justificada diante de potencial constrição de em, como é o caso dos embargos de terceiros". O processo de execução tem por finalidade prec\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...ão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ...§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput ... de destino, por meios próprios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de ...