interveniente garantidor o é
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Acórdão nº 1.0322.14.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
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Acórdão nº 1.0702.13.044760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA MATERIAL. Por ser matéria de ordem pública, a preliminar de coisa julgada pode ser alegada a qualquer instante, em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita ao regime da preclusão, de modo que não se pode admitir o enfrentamento de questões já intangíveis pelo advento da coisa julgada...
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Acórdão nº 1.0000.22.187197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diante da controvérsia que permeia a lide, verifico que a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte se mostram desnecessárias, ante a possibilidade de verificação da questão alegada por meio da prova documental e pericial.
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Acórdão nº 1.0000.20.596666-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1- Por ocasião do julgamento do REsp 1.704.520/MT, processado sob o rito de recursos repetitivos, deve ser conhecido o agravo de instrumento de conteúdo decisórios que, apesar de não constar do...
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Acórdão nº 1.0184.15.002315-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE A EXECUÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - ALIENAÇÃO EFETIVADA POR TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. Nos termos do disposto no art. 674, caput do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis nos casos em que determinada pessoa, jurídica ou natural, sofra constrição...
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Acórdão nº 1.0390.11.001837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENÇA ENTABULADA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A comprovação do descumprimento contratual por parte do devedor gera para esse o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, sob pena de improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0390.11.001837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENÇA ENTABULADA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A comprovação do descumprimento contratual por parte do devedor gera para esse o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, sob pena de improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0024.11.087475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INDEVIDO. A divulgação, em cadastro de restrição ao crédito, quanto à existência de ação de execução fiscal ajuizada em...
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Acórdão nº 1.0348.10.001440-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPRESENTATIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA - RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. A cédula de crédito bancário representativa de operações de crédito de qualquer
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Acórdão nº 50186408720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA QUE ATUOU NO CONTRATO APENAS COMO GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO SE VERIFICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA STARMIX, QUE ASSUMIU, NO CONTRATO, TÃO SOMENTE A POSIÇÃO DE INTERVENIENTE GARANTE HIPOTECÁRIA. A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS A FIM DE DILAPIDAR O...
... , que assumiu, no contrato, tão somente a posição de interveniente garante hipotecária ... Resta claro da leitura da Cláusula Décima ... Nessa linha, pode-se afirmar que o garantidor hipotecário responde pela dívida em execução apenas no que tange ao ... -
EDITAIS - D.O. nº 28635 de 5/12/2023 - TRANSCRESED TRANSPORTES LTDA - ME,
... RESUMO DA ... INICIAL: Em 08/09/2011 a Executada e seu interveniente garantidor firmaram ... perante a Exequente o Contrato de Financiamento ...
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Acórdão nº 0502579-06.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... interveniente garantidora do negócio jurídico a apelada, não tendo sido ... quitada ... garantidor hipotecário, ou promover sua citação aditando a inicial, ... entretanto ...
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Acordao N° 1359406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia hipotecária. Legitimidade passiva. Interveniente garante. Hipoteca. 1. O interveniente anuente hipotecante, que oferece imóvel próprio como garantia da dívida de terceiro, possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda por figurar como garante da obrigação, na medida em que a execução vai atingir o bem...
... PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENIENTE GARANTE ... 1. O interveniente anuente hipotecante, que oferece imóvel ... ário, assim definido em lei.a parte apelante como interveniente garantidor do ... devedor perante o banco, de rigor, o reconhecimento de que a parte ... -
Acordao N° 1434727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... GARANTIDOR. AFIRMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ... INADIMPLEMENTO. ENCARGOS ... ção manejada pela parte ré em desfavor do autor e do interveniente garantidor, o ... Juízo registrara a perda de objeto em relação à ...
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Acórdão Nº 0034631-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 17-08-2022
... nº 14.112/2020, ao caso. Garantidor que não se confunde com a figura ... do sócio solidário. Prosseguimento ... solidário/interveniente garantidor” ... Para tanto, alega-se que: ... a) se mostra impossível ...
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Acórdãos nº 1000410-84.2016.8.26.0356 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... assinou a cédula objeto da ação de execução como interveniente garantidor, dando o imóvel de matrícula nº 10.010 em garantia ...
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Acórdão Nº 0008011-91.2010.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Primeiramente, importante consignar que a condição de interveniente hipotecante ... assumida no título executivo extrajudicial (mov. 1.4 – ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ANUÊNCIA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. INTERVENIENTE ... GARANTIDOR QUE É CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EM SE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001184-19.2000.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 14-12-2015
... hasta pública realizada sem a intimação regular do interveniente garantidor incorreu ... em omissão porquanto •"deixou de observar ...
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Itabuna - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... , conforme parte final da página 02 do contrato, onde o Interveniente Garantidor Edson Francisco dos Santos se responsabiliza solidariamente ...
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Itabuna - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... , conforme parte final da página 02 do contrato, onde o Interveniente Garantidor Edson Francisco dos Santos se responsabiliza solidariamente ...
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Decisão Monocrática N° 07206806120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente alega aos ID?s 89076052 e 90144123 que o imóvel elencado como garantidor do débito no contrato de locação, que ora se executa, é impenhorável, pois configura bem de família. Pede, ainda, a extinção da execução em relação ao excipiente, postulando os benefícios da gratuidade de justiça. Intimado o excepto se manifestou ao ID 9014411
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Acórdão nº 1.0000.20.537781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - NULIDADE DA GARANTIA - ASSINTURA FALSA - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A constatação de falsificação da assinatura do garantidor não macula o título como um todo, impondo-se a declaração de nulidade apenas da garantia prestada. A falsificação da assinatura e consequente averbação de título fraudulento no...
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Acórdão Nº 0029236-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 23-05-2022
... assumiu como interveniente garantidor no título executado. Tal ... garantia tem natureza autônoma, ...
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Acórdão nº 0000012-88.2006.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0000012-88.2006.8.11.0109 – MarcelândiaApelante: Agrícola Bomsolo Ltda.Apelados: Darci Jose Winter e outroE M E N T AEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AVALISTA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POSTERIOMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – ORDEM DE CITAÇÃO AO...
... INTERVENIENTE GARANTIDOR – DEMORA NA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ...