intimação pessoal obrigação fazer
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DODEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ QUE PERMANECE HIGIDA1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para acobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nãofazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,nos termos da Súmula 410 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-23.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPROVAÇÃO DO MOTIVO RELEVANTE). APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada...
... NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS GNADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPROVAÇÃO DO MOTIVO RELEVANTE) ... -
Acórdão nº 1.0249.17.000159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. - Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
... a excipiente que no houve sua intimao pessoal acerca da obrigao de fazer, o que estaria em ... -
Acórdão nº 1.0249.17.000159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. - Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
... a excipiente que no houve sua intimao pessoal acerca da obrigao de fazer, o que estaria em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
... deciso judicial que estabelece obrigao de fazer ou no fazer, a ASTREINTE no pode assim ... 410, segundo a qual "a prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessria para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
... deciso judicial que estabelece obrigao de fazer ou no fazer, a ASTREINTE no pode assim ... 410, segundo a qual "a prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessria para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
... deciso judicial que estabelece obrigao de fazer ou no fazer, a ASTREINTE no pode assim ... 410, segundo a qual "a prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessria para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
... deciso judicial que estabelece obrigao de fazer ou no fazer, a ASTREINTE no pode assim ... 410, segundo a qual "a prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessria para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
... deciso judicial que estabelece obrigao de fazer ou no fazer, a ASTREINTE no pode assim ... 410, segundo a qual "a prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessria para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
... deciso judicial que estabelece obrigao de fazer ou no fazer, a ASTREINTE no pode assim ... 410, segundo a qual "a prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessria para a ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2008/0197777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 475-I, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Incide em omissão o aresto que enfrenta a questão sob a ótica do cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, não fazendo referência quanto à necessidade de nova intimação do executado para cumprimento de...
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Acórdão nº 1.0002.09.021184-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.
... Afirma que, ante a falta de intimao pessoal da deciso acima mencionada, a agravante no foi ... sua intimao para cumprimento da obrigao de fazer referente retirada do nome do agravado do ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFASTAMENTO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASEDE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDASEÇÃO DO STJ NO RESP 1.746.072/PR.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0284.16.000580-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41
... reais) pelo descumprimento da obrigao de fazer determinada em sentena (documento eletrnico 16, ... se comina multa, deve ser feita a intimao pessoal da parte para cumprir a obrigao, sob pena de no ... -
Acórdão nº 1.0284.16.000580-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41
... reais) pelo descumprimento da obrigao de fazer determinada em sentena (documento eletrnico 16, ... se comina multa, deve ser feita a intimao pessoal da parte para cumprir a obrigao, sob pena de no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550819-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.
... Claros, que, nos autos da ao de obrigao de fazer c/c danos morais, em fase de cumprimento de ... ao debate, pois considera vlida a intimao pessoal para cumprimento da obrigao de fazer e no fazer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550819-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.
... Claros, que, nos autos da ao de obrigao de fazer c/c danos morais, em fase de cumprimento de ... ao debate, pois considera vlida a intimao pessoal para cumprimento da obrigao de fazer e no fazer ... -
Acórdão Nº 0000951-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer por parte do ora recorrente, sem a a intimação pessoal do Banco da Amazônia S.A. em total ...
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Acórdão nº 1.0000.22.027899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Diante das alterações trazidas pela Lei 11.232/05 não se deve mais entender pela necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença.
... , nos autos da ao declaratria c/c cobrana a fazer e indenizao por danos morais em fase de ... astreintes fixadas; que no houve intimao pessoal do recorrente para cumprir a obrigao de fazer ... -
Acórdão Nº 0013941-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ministerial, “a exigibilidade de intimação pessoal somente se daria se fosse o caso de ... sentença trata-se de cumprimento de obrigação, sob pela de serem adotadas outras medidas pelo ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTADIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para acobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nãofazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTADIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para acobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nãofazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece...
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Acórdão Nº 0015199-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ... ão judicial é imperativa a intimação pessoal da parte responsável pelo cumprimento da ...
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Acórdão nº 1.0188.15.012788-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ.Multa diária em obrigação de fazer não é devida se a parte obrigada não é intimada pessoalmente para cumprir a obrigação (Súmula 410, STJ), e cuida de atendê-la antecipadamente.
... , nos autos de ao cominatria de obrigao de fazer, ajuizada em face de Inpar Projeto Lagoa dos ... 42) alega que no recebeu intimao pessoal para o cumprimento de obrigao de fazer, conforme ...